O governo federal se comprometeu a enviar, nesta quarta-feira (24), à Câmara dos Deputados, um projeto de lei (PL) para aumentar o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEI), atualmente fixado em R$ 81 mil de receita anual, ou R$ 6.750 ao mês.
A medida também deve elevar o limite de contratados pelo MEI para, pelo menos, dois funcionários, uma vez que hoje o limite é de um.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, afirmou que o governo está em processo de construção da proposta de mudanças para os MEIs. “Será encaminhado ao Congresso [projeto] alterando o limite do MEI que vai beneficiar os microempreendedores de todo o país. Será uma conquista enorme para os pequenos empreendedores”, disse ele em rede social.
O governo tem argumentado que o teto do MEI está sem reajuste há anos, o que prejudica o desenvolvimento dos negócios. O último reajuste ocorreu em janeiro de 2018.
Nesta terça-feira (22), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria. Motta afirmou que o texto deve passar em comissão especial antes de seguir ao plenário. Segundo ele, o texto do Executivo deve chegar à Casa amanhã.
“Estamos buscando um texto que garanta o equilíbrio fiscal e atenda a necessidade dos microempreendedores”, afirmou Motta.
Os trabalhadores autônomos que conseguem se enquadrar nos limites de faturamento do MEI têm vantagens em relação a tributos e encargos previdenciários. Se o faturamento superar o teto atual de R$ 81 mil anual, o autônomo passa a ser microempresário (ME). Assim, ele é tributado pelo regime do Simples Nacional.
Discussão na Câmara sobre o MEI
Na Câmara, já há uma comissão especial que discute o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que foi aprovado no Senado. O projeto propõe aumentar o teto de receita do MEI para R$ 130 mil e prevê mudanças no regime do Simples Nacional.
Pec da 6×1
O projeto sobre reenquadramentos dos MEIs ganhou força durante a tramitação, na Câmara, da PEC que acaba com a escala 6×1. Ela também reduz a jornada de trabalho das atuais 44 horas para 40 horas semanais. Como a PEC 221 de 2019 reduz a jornada de trabalhadores, as lideranças partidárias e do governo passaram a articular mudanças no MEI para permitir mais contratações nesse regime tributário simplificado.
Aprovada na Câmara no dia 27 de maio, a PEC do fim da 6×1 segue travada no Senado pelo presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).
