O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), criou nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves.

A medida permite a continuidade da tramitação da PEC, que já havia recebido a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, em relação à admissibilidade da proposta.

Função da comissão especial

A formação de uma comissão especial é uma das etapas fundamentais na tramitação de uma PEC no Congresso. O colegiado será encarregado de aprofundar o debate sobre o tema, o que inclui a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas.

Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório que indicará a aprovação ou rejeição da proposta, antes de ela ser levada ao plenário da Câmara. Até o momento, ainda não foi definido quem será o relator da PEC da maioridade penal.

Alterações na Constituição

A proposta em análise busca alterar o artigo 228 da Constituição, estabelecendo que a maioridade penal – a idade a partir da qual uma pessoa pode ser julgada e condenada por crimes comuns – seja atingida aos 16 anos, em vez dos 18 anos, como determina o texto vigente.

Segundo a legislação atual, pessoas com menos de 18 anos são consideradas inimputáveis e sujeitas a uma legislação diferenciada.

Próximos passos

Com a autorização de Motta para a instalação da comissão especial, os partidos terão a tarefa de indicar os integrantes do colegiado. O prazo inicial para análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.

O colegiado terá um tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, conforme prevê o regimento interno.