O projeto de lei que prevê o pagamento automático da pensão alimentícia por Pix, apelidado de “Pix Pensão” (PL 4.978/2023), aprovado pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (7). O texto, que já recebeu a aprovação da Câmara dos Deputados, agora segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta determina que o pagamento mensal depositado na conta da pessoa beneficiária. E, conforme o texto, o Pix automatizado solicitado em qualquer etapa do cumprimento da sentença.

Eficiência e segurança no pagamento

O projeto, de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA). A defesa da proposta ressalta que a medida deve proporcionar maior eficiência e segurança no pagamento das pensões alimentícias, além de contribuir para a redução da inadimplência.

“Trata-se de solução simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”, conforme escreveu a senadora em seu parecer. Além disso, a parlamentar destacou que a iniciativa deve diminuir os litígios e facilitar a regularidade das parcelas.

Acertos antecipados e controle

Conforme o projeto, quando o juiz determinar o pagamento da pensão alimentícia, fornecidos os dados necessários para o depósito, incluindo o valor mensal da prestação, o prazo de duração, as contas para débito e crédito, além dos critérios de atualização dos valores.

A autora da proposta afirma que a automatização do procedimento deve ampliar o controle e a transparência das transações financeiras.

Menos litígios

Atualmente, as regras permitem que a pensão alimentícia debitada do salário do devedor. Porém, caso a pessoa não possua vínculo empregatício formal, a beneficiária precisa recorrer à Justiça sempre que o pagamento não é realizado.

Com a aprovação do projeto, caso não haja saldo suficiente na conta de quem paga a pensão, o devedor pode ter contas bloqueadas até o limite do valor da prestação em atraso. Se a pessoa for um empresário individual, seus bens poderão ficar indisponíveis e serem convertidos em penhora se a inadimplência persistir.