Apostar pode causar dependência, levar à perda de dinheiro e não pode ser considerado um investimento. A partir de hoje (17), as plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, estão obrigadas a exibir, em suas campanhas publicitárias, pelo menos um dos três alertas do Ministério da Fazenda.

Assim como nas propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas, as advertências sobre os riscos das apostas de quotas fixas devem ser claras, legíveis. E proporcionar ao menos 10% do espaço total do anúncio.

Estratégia do governo para proteção do consumidor

A medida integra a nova estratégia do governo federal para reforçar a proteção dos consumidores e intensificar a fiscalização sobre as apostas de quota fixa administradas pelas bets. Ela complementa a Portaria nº 1.231, de julho de 2024, que já estipulava que toda ação de marketing relacionada a apostas, incluindo aquelas divulgadas em ambientes digitais, deve indicar claramente a proibição de jogos para menores de 18 anos e os riscos associados à dependência.

Além das mensagens de conscientização para os apostadores, a estratégia do governo também amplia as restrições no conteúdo das propagandas. Vetando anúncios que incentivem apostas como uma forma de ganhar dinheiro ou que exibam comentaristas para influenciar o público.

As novas normas publicadas no último dia 10, por meio de duas portarias: uma do Ministério da Fazenda e outra dos ministérios da Fazenda. Bem como da Justiça e Segurança Pública e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Responsabilidades de influenciadores e publicidade

A Portaria nº 1.964, do Ministério da Fazenda, aborda a obrigatoriedade das bets em alertar as pessoas sobre os riscos de dependência. E transtornos relacionados ao jogo patológico como um direito do cidadão.

A portaria interministerial MF/Secom/MJSP nº 73 se aplica não apenas às operadoras de apostas (bets), mas também às empresas que divulgam, transmitem, distribuem ou veiculam ações de marketing sobre apostas.

Assim como a Portaria nº 73 que destaca que a legislação brasileira proíbe a promoção de empresas de apostas que não estejam autorizadas a operar pelo Ministério da Fazenda ou que contenham hiperlinks, códigos promocionais, links de afiliados ou outros mecanismos que direcionem os usuários a canais de operadores não autorizados.

A legislação também proíbe a divulgação de estratégias de apostas, prognósticos e opiniões técnicas que, pela sua proximidade temporal ou contextual com conteúdo editorial e ações publicitárias, possam induzir ou influenciar a realização de apostas de quota fixa em eventos específicos.

Influência da publicidade e proteção ao consumidor

A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta que influenciadores e veículos de comunicação que publicam esses anúncios também podem ser responsabilizados em caso de descumprimento das normas.

“Não são apenas as casas de apostas. Influenciadores e canais de transmissão também devem cumprir as regras e quem não o fizer pode ser responsabilizado”, conforme declarou à reportagem da Revista Brasil, da Rádio Nacional AM.

Fernanda lembrou que, mesmo antes dessas novas regras entrarem em vigor, autoridades já estavam adotando medidas para responsabilizar influenciadores. Um exemplo é a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca, apontada como coautora de práticas abusivas na divulgação de apostas.

Para a advogada, as novas medidas visam proteger os consumidores, conscientizando sobre os riscos envolvidos nas apostas. “As portarias regulam essas propagandas, evitando que se apresentem como opiniões pessoais, dado que influenciadores têm capacidade de impactar milhões de pessoas”, assim acrescentou.

O impacto das novas regras

Ahmed El Khatib, doutor em finanças e professor da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), considera as novas regras um avanço necessário. “Acho que essa é uma medida bastante positiva e que vai na direção certa”, conforme afirmou à Agência Brasil. Especialista em psicologia econômica, Ahmed destaca que a exigência de alertas pode ajudar a conter a impulsividade que frequentemente guia os apostadores.

“As emoções, a impulsividade, e a sensação de que ‘agora vai dar certo’ podem obscurecer a racionalidade nas decisões de apostar. Um alerta claro pode oferecer um momento de reflexão antes de fazer a aposta”, assim comentou. Ressaltando que, para muitos, jogos e apostas podem resultar em dependência e endividamento, além de impactos na saúde mental.

“Os avisos, embora por si só não resolvam o problema, fazem parte de uma estratégia mais ampla de conscientização e proteção ao consumidor. As restrições ao uso de comentaristas e influenciadores que encorajam as apostas são também cruciais”, concluiu Ahmed. Enfatizando a necessidade de mudar a percepção de que apostar é uma forma de ganhar dinheiro ou de investimento.