Lei sancionada nesta quarta-feira (5) traz garantias ao pagamento do piso mínimo do frete a motoristas que atuam no transporte rodoviário de cargas. O texto não só aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete, como também combate o comércio ilegal de mercadorias.

A nova legislação obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes que o caminhão inicie sua viagem.

Segundo a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT garantirá que todas as contratações de frete respeitem o piso mínimo. Caso contrário, o código não será emitido e fretes irregulares serão bloqueados ainda na fase de contratação.

Esse código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. De acordo com a ANTT, a fiscalização do cumprimento das novas regras será feita de forma automática e em larga escala. Assim, o CIOT também se torna um mecanismo de combate ao comércio ilegal de produtos que não possuem nota fiscal.

Com a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a medida provisória editada em março agora se torna uma regra permanente.