A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, na terça-feira, 11, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião terá início às 15 horas, em formato híbrido, com participação presencial no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, e remota pelo sistema utilizado pelo Parlamento goiano.

A Ordem do Dia reúne 100 processos legislativos. Desse total, 12 proposições parlamentares estão aptas à segunda e definitiva fase de discussão e votação, 66 poderão ser analisadas em primeiro turno, uma matéria será submetida à votação única nominal e 21 projetos podem ter apreciados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Projetos em votação

Entre as matérias em fase definitiva, está o projeto de lei nº 2646/24, do deputado Veter Martins (PSB), que estabelece validade por tempo indeterminado para o laudo médico pericial que ateste doenças autoimunes. A medida alcança os serviços públicos e os benefícios cuja concessão depende da comprovação da enfermidade.

O texto também determina que o documento informe o nome do paciente, a espécie e o grau de avanço da doença, o código correspondente na Classificação Internacional de Doenças (CID), a condição de irreversibilidade e os dados do médico responsável. As requisições para tratamento e acompanhamento dessas doenças também terão validade indeterminada.

De acordo com a justificativa, a proposta pretende evitar renovações frequentes de documentos médicos e assegurar a continuidade do acesso a tratamentos, benefícios e direitos sociais. O parlamentar considera que as doenças autoimunes são crônicas, irreversíveis e demandam acompanhamento contínuo ao longo da vida do paciente.

Outra proposta que pode receber votação definitiva é o projeto de lei nº 13749/24, do deputado Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Empresa Inclusiva no Estado de Goiás. A iniciativa busca promover a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, por meio do incentivo à adoção de medidas de acessibilidade e igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

A proposta prevê o reconhecimento de empresas que se destaquem pela implementação de ações inclusivas e pelo compromisso com a diversidade. O programa também pretende estimular a capacitação profissional das pessoas com deficiência, ampliar as possibilidades de ingresso e permanência desse público no mercado de trabalho e sensibilizar o setor empresarial sobre a necessidade de manter ambientes acessíveis.

O legislador argumenta que a participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho contribui para a construção de uma sociedade baseada na igualdade de oportunidades. Segundo a matéria, a adesão das empresas ao programa pode fortalecer uma cultura organizacional voltada à inclusão.

Outra iniciativa em segunda votação é o projeto de lei nº 7489/24, do deputado Anderson Teodoro (PRD), que institui a Política Estadual de Primeiro Emprego para Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. A proposta tramita em conjunto com o processo nº 18837/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT).

A política pretende facilitar o ingresso de profissionais recém-formados no mercado de trabalho. Teodoro observa que enfermeiros, técnicos e auxiliares estão habilitados a atuar na promoção, prevenção e recuperação da saúde, no cuidado ao paciente, na educação em saúde e no gerenciamento de equipes e serviços, mas encontram dificuldades para obter a primeira oportunidade profissional em razão da exigência de experiência anterior.

Na justificativa, o autor afirma que a ausência de experiência representa uma barreira para os recém-formados, especialmente em razão da responsabilidade envolvida na atividade e das consequências civis decorrentes de eventuais falhas. O deputado cita o entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, em atos técnicos praticados de forma defeituosa por profissionais vinculados a hospitais, a instituição e o responsável podem responder solidariamente, após a apuração da culpa profissional.

Outras matérias em destaque

As nove demais propostas em segunda votação tratam de saúde, inclusão, proteção animal, empreendedorismo e reconhecimento cultural. Na área da saúde, os deputados poderão analisar a melhoria do acesso e da transparência nos serviços prestados no Estado, a criação de um cadastro de obesidade infantojuvenil nas escolas estaduais e a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares de hospitais gerais e especializados, públicos e privados.

Também está prevista a votação de matéria que garante a permanência de acompanhante para pacientes com transtorno do espectro autista ou outras deficiências intelectuais ou cognitivas em unidades de terapia intensiva, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos integrantes ou credenciados pelo Sistema Único de Saúde.

No campo social e econômico, consta proposta que institui uma política estadual de estímulo ao empreendedorismo de mães atípicas. Outra matéria inclui o Dia Estadual de Enfrentamento ao Lesbocídio no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás.

A pauta definitiva abrange, ainda, o reconhecimento do Desfile de Carros de Bois de Nazário como patrimônio cultural e imaterial goiano, a instituição do Novembro Azul Pet e a autorização para a instalação de abrigos, comedouros e bebedouros destinados a animais comunitários ou em situação de rua nos espaços públicos estaduais.

As 66 matérias aptas à primeira votação abrangem políticas públicas relacionadas à saúde, educação, inclusão, proteção às mulheres, meio ambiente, direitos dos consumidores, proteção animal, turismo, cultura e reconhecimento de manifestações e instituições.

Título de Cidadania Goiana

A pauta da sessão deliberativa prevê a votação única nominal do projeto de lei nº 3264/26, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que concede o Título de Cidadania Goiana a Valéria Barros Belém Raggi. Nascida no Rio de Janeiro, a homenageada mudou-se para Goiânia aos 13 anos e desenvolveu, no Estado, sua formação acadêmica e a maior parte de sua trajetória profissional.

Raggi é psicanalista, escritora e jornalista. É autora de 34 livros infantis e tem premiações e reconhecimentos nas áreas de jornalismo, educação e promoção dos direitos da infância.

Os 21 processos que podem ter aprovados os pareceres favoráveis da CCJ tratam de políticas sociais, saúde, cultura, meio ambiente, educação, consumo, segurança e direitos humanos. Caso os pareceres sejam avalizados pelo Plenário, as matérias serão encaminhadas às comissões temáticas indicadas para continuidade da tramitação.

Sessão de 5ª-feira

Na última sessão ordinária da semana, realizada na manhã de quinta-feira, 6, sob a presidência do deputado Clécio Alves (PSDB), dois parlamentares utilizaram a palavra durante a fase de apresentação de matérias.

O deputado Charles Bento (MDB) encaminhou à Mesa Diretora uma sequência de projetos de lei formalizados. As propostas serão distribuídas para análise e seguirão a tramitação nas comissões técnicas da Casa.

O deputado Lincoln Tejota (UB), por sua vez, devolveu ao Plenário projetos apreciados pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa. Após o retorno ao Plenário, esses processos poderão integrar as próximas pautas de votação da Alego.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.