O Ministério da Fazenda suspendeu a operação de 14 sites de apostas ligados a seis empresas por descumprimento de normas do mercado regulado. As medidas cautelares assim determinadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e impedem as plataformas de receber novas apostas.

Apesar da suspensão, a pasta determinou que os sites devam continuar acessíveis para que os usuários possam retirar valores disponíveis nas contas. As decisões também incluem assim o cancelamento de apostas em andamento e a devolução imediata dos valores apostados.

As empresas suspensas terão a obrigação de informar a suspensão em suas próprias páginas. O não cumprimento das determinações pode resultar assim em multa diária de R$ 200 mil.

Falta de informações

A maior parte das medidas está relacionada à ausência de informações consideradas obrigatórias para o monitoramento das operações pelo governo.

Os dados deveriam assim enviados ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), utilizado pela SPA para acompanhar as empresas autorizadas a operar no país. Segundo as decisões, a falta dessas informações prejudica a fiscalização e pode colocar em risco apostadores e o mercado regulado.

As empresas e as marcas afetadas são as seguintes:

• Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
• Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
• Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
• Nexus International: Megaposta;
• Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
• RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.

Medidas cautelares

As suspensões têm caráter cautelar e estão vinculadas a processos administrativos sancionadores em andamento. A oferta de novas apostas fica assim proibida enquanto as determinações estiverem em vigor.

As empresas poderão regularizar suas pendências e apresentar as informações ou documentos exigidos pela SPA. Mas a retomada das operações dependerá da comprovação de cumprimento das exigências estabelecidas pelo órgão.

Motivos distintos

No caso da Pixbet, a SPA aplicou duas medidas cautelares por motivos distintos. Conforme a secretaria, além das falhas no envio de informações para fiscalização, a empresa acusada de descumprir regras relacionadas ao jogo responsável.

De acordo com o processo, a empresa não implementou ferramenta analítica e metodologia para identificar e acompanhar apostadores com potencial de desenvolver problemas relacionados ao jogo.

A suspensão da Megaposta, operada pela Nexus International, também está relacionada a falhas no envio de dados para a fiscalização.

Falta de encaminhamento

A Zeroumbet Plataforma Digital suspensa por não encaminhar informações exigidas para o monitoramento das operações.

A decisão determina que as apostas em andamento canceladas e que os valores sejam devolvidos imediatamente aos usuários.

A ZeroUm havia sido alvo de processos administrativos da Fazenda relacionados à divulgação de autorização para funcionamento, operando por meio de determinação judicial.

Problema societário

A situação da RR Participações e Intermediações de Negócios, responsável por Multibet, Ricobet e BRXBet, é distinta da das demais empresas.

A SPA afirmou que a companhia não apresentou documentos sobre o quadro societário real (lista de sócios) pedidos em diligências anteriores. A ausência da documentação teria impedido a análise de requisitos necessários para a operação.

Segundo a secretaria, o não envio dos documentos prejudica os seguintes requisitos para o funcionamento da empresa: habilitação jurídica; regularidade fiscal e trabalhista; idoneidade; qualificação econômico-financeira; e qualificação técnica.

Até a publicação desta reportagem, as empresas citadas no conjunto de decisões não haviam apresentado manifestação pública sobre as medidas. A Agência Brasil publicará os esclarecimentos caso sejam enviados.