As empresas brasileiras agora têm a obrigação de identificar e adotar medidas para garantir a saúde mental e a segurança dos trabalhadores, conforme estabelece a Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que começa a vigorar este mês após adiamentos.
O seminário “Entre a norma e o real: desafios e perspectivas do mundo do trabalho” abordou a aplicação da NR-1, acontecendo nesta quinta-feira (20) e sexta-feira (21), na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte.
A NR-1, que entrou em vigor em 26 de maio deste ano, abrange agora os riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais. De acordo com Airton Marinho, auditor-fiscal do Trabalho e representante da DS-MG/SINAIT, “a norma obriga as empresas a identificar quais são os riscos para a saúde e a segurança dos trabalhadores e a tomar medidas de controle”, informou à Agência Brasil.
Embora a NR-1 seja de 2022, sua aplicação adiada para 2024 e 2025 e só entrou em vigor em maio deste ano. Contudo, uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) suspendeu por 90 dias a parte relacionada aos riscos psicossociais, a qual deverá ser discutida em uma negociação tripartite entre governo, empresas e trabalhadores.
O estado da saúde mental
Dados da Previdência Social revelam que em 2025 foram concedidos 546.254 benefícios por incapacidade temporária devido a transtornos mentais e comportamentais, representando um aumento de 15,66% em relação ao ano anterior. Entre os diagnósticos mais frequentes estavam os transtornos ansiosos e episódios depressivos.
Embora os números não signifiquem que todos os afastamentos tenham origem no trabalho, eles demonstram um crescimento do adoecimento mental e reforçam a necessidade de discutir as condições laborais.
Marinho destacou que na Europa, onde as condições de trabalho são, em teoria, melhores, 19% dos afastamentos por doença mental estão relacionados ao trabalho. “Se a gente colocar esse item aqui, você vai ter uma ideia da dimensão disso no Brasil que, provavelmente, é até maior”, afirmou.
Redução de riscos no ambiente de trabalho
O auditor citou que fatores como excesso de trabalho, horas extras, trabalho noturno, violência e assédio podem impactar a saúde mental. “A NR-1 exige das empresas que elas tenham programas de redução desses riscos”, explicou.
Exemplos disso incluem empresas de telemarketing que precisam evitar a sobrecarga de funções e instituições financeiras que devem revisar normas de metas excessivas para prevenir estresse. Segundo Marinho, tais preocupações também se aplicam a trabalhadores de setores com metas altíssimas, onde o risco de doenças psicossomáticas, como úlceras e problemas cardíacos, aumenta devido ao estresse e pressão.
Compromisso das empresas
O auditor-fiscal enfatizou que as empresas deveriam já ter desenvolvido programas para aliviar a tensão e controlar a violência no trabalho. Com a NR-1 em vigor, o Ministério do Trabalho agora possui ferramentas para multar empresas que não implementarem programas neste âmbito.
Um caso de suicídio relacionado ao trabalho, por exemplo, requer que a empresa tenha um programa específico para identificar a origem do problema e as medidas que poderiam ter evitado o incidente. As penalidades por descumprimento das normas relativas à saúde mental e riscos psicossociais variam de acordo com a gravidade, número de empregados e tamanho da empresa.
No entanto, Marinho admitiu que as multas são relativamente baixas, embora possam aumentar em casos de reincidência. Por ora, a fiscalização se concentrará em orientar as organizações sobre a necessidade de adequação antes de aplicar medidas administrativas cabíveis.
Conforme as diretrizes do Ministério do Trabalho e Emprego, não há um único questionário ou metodologia obrigatória para todas as organizações; a avaliação deve refletir as realidades específicas de cada ambiente de trabalho e se integrar ao processo de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais, respeitando outras normas vigentes.
