Os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal são reconhecidos pelas associações de pacientes, mas atualmente, no Brasil, cresce a necessidade de definir de forma mais clara temas paralelos, como o cultivo, controle sanitário e o lugar da planta na agricultura familiar.

Este assunto foi debatido nesta sexta-feira (18), durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, realizada em Fortaleza. Nessa rodada inicial de debates, representantes das associações comentaram o clima de incerteza em que ainda atuam. Alguns deles citaram casos recentes de apreensões de encomendas e destruição de plantações pela polícia, que serviam de insumo para medicamentos.

A paralisia nas discussões e no andamento de questões desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um empecilho para o setor, na avaliação dos participantes do II Encontro Nacional Nordestino de Associações Canábicas (II Enac), organizado no âmbito da feira.

Desafios e incertezas

O diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), Maurício Gomes, ressalta o prazo fixado para adaptação das associações ao novo cenário, que é de cinco anos. Ele entende que o Poder Judiciário transferiu as questões a serem solucionadas para a Anvisa. “Quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”, declarou.

O técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, Antônio Carlos Araújo Fraga, expressou preocupação com a relutância de alguns colegas em fiscalizar adequadamente e concordou que existe insegurança pela falta de diretrizes do órgão. Ele observa um vazio nas orientações práticas, resultante de um jogo de empurra-empurra. “Mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer.”

Segundo ele, este ano está sendo inovador para a vigilância sanitária devido ao marco regulatório, que ele acredita ser resultado dos movimentos sociais. “Não tem como fazer fiscalização sem diálogo [com tais movimentos]”, afirma, sugerindo que as associações busquem apresentar suas reivindicações à Anvisa pelo canal de agendamento de audiências.

Participação social e pesquisa

A Anvisa afirma ter garantido a participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão informa que foram realizadas 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica, além de analisar experiências internacionais. Segundo a agência, foram recebidos e considerados 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, dos quais 41 vieram do Brasil.

A WeCann Academy, uma das redes internacionais de especialistas na área, é responsável por organizar, em 2024, o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo, o WeCann Summit, em Campinas. Além disso, consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal.

Entretanto, a comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados. A Kaya Mind, uma das principais entidades no Brasil na difusão de dados sobre cannabis, criticou a falta de clareza em diversos aspectos: qual será o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos, e quais limites de THC deverão ser adotados.

Convidados dos painéis desta primeira fase do evento apontaram que a dificuldade das autoridades em delinear normas abrangentes para todas as espécies de organizações canábicas, não apenas a indústria, contribui para essas lacunas.

Colaboração e regulamentação

A colaboradora da Acura, Akemy Viana Pinheiro, ressalta que as associações não têm interesse em evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição. Na verdade, ela defende que farmacêuticos e agrônomos colaborem mutuamente e mantenham um controle rigoroso dos medicamentos. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justifica ela, mencionando a Resolução nº 7/2026 do Conselho Federal de Farmácia, que estabelece como funções da categoria podem contribuir para cumprir requisitos técnicos e atingir padrões de qualidade.

Agricultura familiar e condições de trabalho

Conforme o anuário da Kaya, o Instituto Tricomas, no Maranhão, busca facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis por meio da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Além disso, outra temática debatida foi as condições de trabalho nas entidades. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, afirmou Isabela Luiza, porta-voz da Adapta.

Pontos positivos e potencial de crescimento

Um dos principais relatórios do país, o Anuário de Cannabis Medicinal 2025, da Kaya Mind, contabiliza 315 associações em operação, promovendo pesquisas e especialidades em cuidados com animais de estimação, idosos e crianças, ajuste de dosagem e assessoria jurídica para garantir o direito ao uso dos produtos terapêuticos. O documento também registra 27 hectares de cultivo sob responsabilidade das associações e um total de 47 associações com avanço judicial visando possibilitar o plantio. Atualmente, são 873 mil pacientes canábicos no Brasil.

Feira Febre de Arte

A feira está sendo realizada no Centro Dragão do Mar de Arte e Cultura e conta com uma programação de atividades gratuitas que abrangem inovação, educação e gastronomia. O evento é organizado conjuntamente pela Agência Liamba 360°, a Ghost Produtora e a BTO.

Ciclo regulatório da Anvisa

A RDC 1.013/2026 determina os detalhes para a produção, prevendo Autorização Especial (AE) exclusivamente para pessoas jurídicas, além de especificar como será realizado o controle e a segurança dos locais, elencando sanções para casos de irregularidade. De acordo com a norma, produtos para pesquisa com Tetrahidrocanabinol (THC) acima de 0,3% devem ser obtidos por meio de importação com autorização prévia da Anvisa, em cumprimento às exigências estabelecidas pela ONU.

A RDC 1.014/2026 introduz um instrumento específico para associações de pacientes sem fins lucrativos, proibindo a comercialização de produtos e instituindo o Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) para testagem controlada. Esta norma menciona plano de monitoramento, indicadores e requisitos de controle de qualidade e rastreabilidade dos insumos e produtos até chegarem aos pacientes.

Por fim, a RDC 1.015/2026 atualiza o marco regulatório de fabricação e importação de produtos de cannabis, anteriormente instituído pela RDC 327/2019. Essa nova regulamentação inclui pacientes que padecem de doenças debilitantes graves, como fibromialgia e lúpus, no rol de pessoas autorizadas a fazer uso medicinal de itens com concentração de THC acima de 0,2%. Permitiu ainda o uso de produtos de aplicação dermatológica, sublingual, bucal e inalatório.