O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta sexta-feira (2) um prazo de 72 horas para que a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifeste sobre as petições em que o setor de apostas, conhecido como bets, defende a retomada das apostas online.

Fux é o relator dos processos que tratam da regulamentação deste setor e recebeu uma petição protocolada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR). As entidades solicitam a derrubada da medida provisória (MP) que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online. Esta MP assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última sexta-feira (25).

Conforme as regras estabelecidas pela norma, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para pagar o saldo remanescente aos apostadores. Após essa data, ou seja, a partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas estarão totalmente bloqueados.

No mesmo processo, Fux já impôs medidas para evitar que beneficiários de programas sociais realizem apostas em sites de apostas.