A atual configuração da Taxa de Limpeza Pública (TLP) permite que a Prefeitura de Goiânia subsidie até 75% do custo global dos serviços de coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos provenientes de imóveis da capital. Atualmente, o município paga cerca de R$ 57 milhões por mês pelos serviços, enquanto arrecada, em média, R$ 14 milhões mensalmente com a taxa.
O prefeito Sandro Mabel manifestou, nesta terça-feira (20/10), sua preocupação com o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, que não reconheceu a legalidade da concessão de subsídios, dos limites de cobrança e da base de cálculo da TLP. “A fórmula que utilizamos hoje permite que o contribuinte não seja cobrado pelo valor total que o município gasta com limpeza e que a cobrança seja feita de acordo com o tipo do imóvel”, afirmou o prefeito.
“Sem essa diferenciação, a pessoa de baixa renda, que mora num imóvel de menor valor venal, precisaria pagar o mesmo que uma pessoa que mora num imóvel de alto padrão, em área nobre da cidade. Isso não é justo”, defendeu Mabel. O prefeito lembrou ainda que cerca de 100 mil famílias em Goiânia, a maioria cadastrada no CadÚnico, são isentas atualmente do pagamento da taxa.
Composição da Taxa e Limites de Cobrança
A Lei Municipal 11.304, que instituiu a TLP em 2024, prevê que a composição do valor da taxa tenha fatores diferentes para imóveis sociais, de padrão popular, de médio padrão e de alto padrão. A fórmula também prevê diferenciações no cálculo da cobrança para empreendimentos comerciais, industriais e de serviços de pequeno, médio e grande porte.
A lei estabelece ainda que o valor recolhido pela Prefeitura de Goiânia não ultrapasse R$ 1.600 por imóvel, tendo como limite mínimo de cobrança R$ 258 por ano.
Marco Legal do Saneamento
A Taxa de Limpeza Pública foi criada para adequação ao Marco Legal do Saneamento (Lei 11.445/2007, atualizada pela Lei 14.026/2020), que exige a sustentabilidade financeira do manejo de resíduos nas cidades e determina que o serviço de limpeza urbana e tratamento de resíduos seja custeado por taxas, tarifas ou preços públicos.
