A Prefeitura de Goiânia, através da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), disponibiliza condições especiais para a regularização de débitos municipais durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária e a XXI Semana Nacional da Conciliação, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO).

Segundo o secretário da Fazenda, Oldair Marinho, este evento não deve ser confundido com o tradicional Refis que o município realiza no final do ano. Trata-se de uma ação especial de regularização de débitos, vinculada à Semana Nacional da Conciliação e à Semana Nacional da Regularização Tributária. “Como não foi possível aprovar o projeto de lei a tempo de contemplar os contribuintes durante o período inicialmente previsto para a Semana Nacional da Regularização Tributária, estendemos o prazo até 16 de novembro. Dessa forma, podemos garantir uma nova oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com a prefeitura”, explica o secretário.

Descontos e condições de pagamento

O programa prevê descontos de até 80% sobre juros de mora, multas e demais encargos que legalmente admitam redução. A medida abrange créditos tributários, fiscais e não tributários, como multas administrativas, ressarcimentos, indenizações, preços públicos e outras obrigações legalmente constituídas, mas as multas por infrações de trânsito não estão incluídas.

Os percentuais de desconto variam conforme a forma de pagamento: 80% para quitação à vista; 70% para pagamentos de duas a dez parcelas; 65% de 11 a 20 parcelas; 60% de 21 a 30 parcelas; 50% de 31 a 40 parcelas; e 40% de 41 a 60 parcelas.

Poderão ser negociados débitos vencidos até 31 de agosto de 2026, estejam inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. A iniciativa também abrange dívidas incluídas em parcelamentos anteriores, mesmo aqueles rescindidos, e créditos em discussão administrativa ou judicial, conforme os critérios legais.

Limites de negociação e prazos

O valor consolidado dos débitos elegíveis não poderá ultrapassar R$ 2,5 milhões por CPF, CNPJ ou cadastro imobiliário municipal, antes da aplicação dos descontos. A parcela mínima será de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.

É importante ressaltar que os descontos não incidem sobre o valor principal da dívida nem sobre a atualização monetária. Custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos extrajudiciais também não estão sujeitos às reduções previstas na lei.

Atendimento e agendamento

As ações ocorrerão em dois períodos: de 3 a 6 de novembro, quando a prefeitura participará da XXI Semana Nacional da Conciliação com atendimento no hall do Paço Municipal, nas unidades do Atende Fácil e no 7º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), localizado no Fórum Cível na Avenida Olinda. Na semana seguinte, de 9 a 16 de novembro, durante a III Semana Nacional da Regularização Tributária, os atendimentos ocorrerão somente no hall do Paço Municipal, na estrutura do Cadastro Certo, e em todas as unidades do Atende Fácil.

De acordo com o Diretor da Dívida Ativa da Sefaz, Bruno de Castro, no hall do Paço Municipal não será necessário agendamento, enquanto nas unidades do Atende Fácil, os contribuintes devem realizar agendamento prévio através do link goiania.go.gov.br/agendamento, com horários de atendimento das 8h às 17h. “As condições especiais terão validade até 16 de novembro de 2026, conforme os períodos de adesão e os procedimentos definidos em regulamento”, esclarece.

Pagamentos presenciais e online

O pagamento à vista poderá ser feito pela internet, no site www.goiania.go.gov.br, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio. O parcelamento deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, nas unidades do Atende Fácil, ou na estrutura provisória montada no saguão do Paço Municipal, que funcionará até o dia 10, das 8h às 17h. Débitos ajuizados também poderão ser negociados via internet.

Negociação online

Os contribuintes poderão consultar e negociar seus débitos pelo site da Prefeitura de Goiânia (www.goiania.go.gov.br). Na página inicial, haverá um link para acessar a opção Conciliação 2026. Para realizar a consulta, é necessário informar a inscrição imobiliária ou o cadastro de atividade econômica. A plataforma disponibilizará os débitos com os descontos previstos para pagamento à vista, além da possibilidade de parcelamento on-line para débitos ajuizados.

A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) coordenará a execução das medidas com a participação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) para casos que envolvam créditos judicializados ou questões de sua competência.

Unidades Atende Fácil e horários de funcionamento

Atende Fácil Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999, Bloco F, Térreo – Parque Lozandes

Atende Fácil Saguão – Paço Municipal
Horário de Funcionamento: 08h às 17h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Paço Municipal – Avenida do Cerrado Nº 999 – Parque Lozandes

Atende Fácil Cidade Jardim
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Shopping Cidade Jardim – Avenida Nero Macedo Nº 400 – Setor Cidade Jardim

Atende Fácil Estação Ferroviária (Estação Goiânia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Goiás nº 2151 – Centro, Goiânia – GO (Shopping Estação Goiânia)

Atende Fácil Pedro Ludovico – (Mercado Municipal do Setor Pedro Ludovico)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Avenida Circular, Praça da Feira nº 273

Atende Fácil Mangalô
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Galeria Mangalô – Avenida Mangalô, Quadra 156, Lotes 1-6 s/n – Setor Morada do Sol

Atende Fácil Praça Da Bíblia – (Centro Comercial Praça da Bíblia)
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira) / 08h às 13h (aos sábados)
Endereço: Avenida Anhanguera, Nº 2.727 – Setor Leste Universitário

Atende Fácil Conselho Regional de Contabilidade (CRC)
Horário de Funcionamento: 8h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Rua 107 Nº 151

Atende Fácil IMAS
Horário de Funcionamento: 08h às 18h (segunda à sexta-feira)
Endereço: Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (IMAS) – Avenida Paranaíba, nº 1413 – Setor Central