O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em liminar, a volta do funcionamento de três casas de apostas. O governo federal havia proibido, no mês de setembro, por meio de medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as bets de atuarem no Brasil.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi permite que as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming, retomem suas atividades. Mas a empresa apresentou à Justiça um pedido formal para voltar a operar.

Em sua argumentação, a magistrada afirma que a CDA Gaming recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.

Adriana Pileggi também destaca o “enorme prejuízo aos autorizados” que a extinção de seus serviços causou em tão curto espaço de tempo. “A evocação do termo ‘interesse público’ não confere à administração o poder mágico de alterar subitamente o acertado com eventual contratado, correndo o risco de descrédito total em relação aos contratos efetuados com a administração pública”, pondera a desembargadora.

Decisão e Críticas

A desembargadora considera, em sua decisão, que houve um “verdadeiro confisco” com a proibição federal sem o pagamento de indenizações à CDA Gaming. Ela criticou também a decisão do governo: “Ora, a MP seria um milagre, resolveria tudo! Por óbvio, tal enfoque é inaceitável sob a óptica jurídica”.

A autorização dada pelo TRF-3 vale apenas para a CDA Gaming LTDA. Assim como todas as outras empresas de apostas continuam proibidas de voltar a funcionar até o momento. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que irá recorrer da decisão.

Fim das Apostas

O governo federal determinou, no dia 25 de setembro, a proibição da operação das bets em todo o país. O presidente Lula tomou essa decisão devido ao vício que vem afetando grande parte da população, levando a um crescente endividamento das famílias.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) ingressaram com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 28 de setembro, para suspender a MP do governo.

Na última terça-feira (3), o ministro Luiz Fux reuniu entidades, clubes de futebol e integrantes do governo para discutir o tema. Fux se mostrou favorável ao fechamento das bets, mas informou que o assunto precisa ser apreciado pelo STF.