O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das apostas conhecidas como “bets”.

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026. Ela proíbe, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa. A publicação da MP ocorreu em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O ato normativo está sendo questionado no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Os autores são entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Ações em busca de retorno das apostas

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país. O objetivo são decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Pedido de suspensão das ações

Essa situação levou a Procuradoria-Geral da República a solicitar ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspensão de todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não emite uma decisão final sobre o assunto.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, de Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Somente em São Paulo, mais de 10 processos sobre a matéria estão em tramitação.

Justificativa do ministro

Ao acatar o pedido, o ministro Luiz Fux escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o tema antes de levar o caso a julgamento no plenário. Durante a audiência, ele manifestou a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

(Agência Brasil)