O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa, encaminhou, nesta segunda-feira (09), à Câmara Municipal um conjunto de projetos de lei que contemplam medidas nas áreas tributária, mobilidade urbana, educação, cultura e esporte. As propostas foram enviadas em caráter de urgência e têm como objetivo facilitar a regularização de débitos, fortalecer políticas públicas e ampliar os serviços oferecidos à população. A expectativa é de que os projetos de lei sejam apreciados pela Câmara ainda nesta semana.

Principais medidas propostas

Entre as principais medidas está o programa Fique em Dia, o Refis municipal, que prevê descontos de 70% a 100% sobre juros e multas de tributos em atraso. A iniciativa busca oferecer condições mais favoráveis para que os contribuintes regularizem suas pendências, contribuindo também para o fortalecimento da arrecadação e a continuidade dos investimentos no município.

Outra proposta é a prorrogação do programa Desengaveta, que concede redução de 50% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A medida tem como objetivo incentivar a regularização de imóveis adquiridos, mas ainda não registrados, proporcionando maior segurança jurídica aos proprietários.

Ações nas áreas de educação, cultura, esporte e mobilidade

Na área da educação, os projetos incluem a prorrogação do Plano Municipal de Educação e a Política Municipal de Alfabetização na Idade Certa, voltada ao fortalecimento da aprendizagem nos primeiros anos escolares.

Para a cultura, está prevista a reestruturação do programa Bolsa Cultura, com a oferta de 114 bolsas. Além disso, foi encaminhada a proposta de regulamentação da Casa do Artesanato, que estabelece diretrizes para a exposição e comercialização de produtos artesanais e prevê a possibilidade de gestão direta pelo município ou em parceria com organizações da sociedade civil.

No esporte, o Plano Municipal do Esporte estabelece metas de ampliação de até 30% na realização de eventos esportivos. O conjunto de propostas contempla ainda o subsídio ao transporte coletivo, como parte das medidas voltadas à mobilidade urbana no município.

Os projetos seguem para análise e deliberação da Câmara Municipal. As iniciativas integram as ações de gestão voltadas à organização administrativa, ao fortalecimento das políticas públicas e à melhoria dos serviços prestados à população.