Na Fieg, especialistas debatem cautela em relação ao segundo repouso e negociação salarial

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O Conselho Temático de Relações do Trabalho e Inclusão (CTRTI-Fieg) realizou, na quarta-feira (18/11), uma live sobre como o fim da escala 6×1 afeta a rotina das indústrias. O evento foi transmitido pelo canal do Sistema Fieg no YouTube, de forma remota. Com a mediação da superintendente de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Sylvia Lorena, o encontro contou com a participação dos juízes Rodrigo Dias (TRT-18) e Otavio Calvet (TRT-RJ).

Para a presidente do CTRTI-Fieg, Lorena Blanco, a mudança na jornada deve ocorrer “com segurança política e equilíbrio para quem produz e entrega”. Ela classificou o tema como um dos mais relevantes e desafiadores da agenda trabalhista, afirmando que “estamos diante de uma transformação que exige revisão de modelos de produção, práticas e gestão de pessoas. O texto traz muitas dúvidas e inquietudes em relação à sua aplicação”.

Desafios na implementação da nova emenda

Rodrigo Dias destacou que a emenda impõe importantes desafios e demonstrou preocupação com o aumento do custo da mão de obra e da escala, mas garantiu que o Judiciário está à disposição. Otavio Calvet acrescentou que o momento é “muito fértil para decisões”, ressaltando o objetivo de promover debates, esclarecer questões e oferecer orientações sobre o que está sendo interpretado.

A superintendente da CNI comentou sobre o andamento da Emenda Constitucional 141/2026 desde sua promulgação até o momento atual, quando se aguarda um decreto para regulamentação complementar. Ela enfatizou a articulação da CNI junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir segurança jurídica e interpretação clara da norma, com a expectativa de uma lei complementar que regulamente a emenda constitucional.

A emenda estabelece uma transição progressiva, e o STF reafirmou a implementação a partir de dezembro. O debate girou em torno das obrigações que as empresas devem cumprir e se a negociação coletiva é necessária.

Dois repousos e suas implicações

Calvet destacou a importância de compreender o alcance da emenda: “ela reduz o limite semanal e cria um novo direito, que é o novo repouso semanal remunerado. Isso é mais impactante porque, quando se consideram dois dias de repouso, apenas cinco são úteis para trabalhar”, explicou. Ele afirmou que não há transição para o segundo repouso remunerado: a transição se aplica apenas à jornada, e o acrescimento do repouso passa a vigorar em 16 de dezembro para todos. “No dia 16 entram em vigor os dois repousos remunerados, e o empregador é livre para implementar as 42 horas nos cinco dias úteis sem negociação coletiva”, afirmou.

Em contraposição, Dias argumentou que não pode haver restrição limitando a divisão das 42 horas a jornadas de 8h24. De acordo com ele, tudo indica que, se a decisão do ministro Flávio Dino for mantida, será possível trabalhar 42 horas a partir do período de transição com negociação individual. “Dar maior flexibilidade à emenda seria um contrassenso diante de sua rigidez”, ponderou.

Travas e limites na negociação

Questionado por Sylvia sobre a possibilidade de negociação coletiva para um sistema de compensação do repouso, com períodos de acúmulo mais extensos, e sobre a validade da negociação individual, Otávio explicou que a emenda, ao permitir dois repousos, criou duas travas: a mensal, que limita a oito repousos no mês calendário, e a semanal, que exige que um deles ocorra uma vez por semana. “O Dino retirou as travas, mas não especificou os períodos limites para acúmulo de repousos”, afirmou.

Por cautela, Otávio aconselhou a respeitar o mês da trava mensal e alertou que isso não representa autorização para um banco de horas de repouso remunerado. “Pode? Pode, mas com risco elevado. O ideal é manter pelo menos o repouso remunerado mensal.”

Rodrigo Dias abordou o regime diferenciado, afirmando que não existe autorização legislativa para ultrapassar os direitos do trabalhador, utilizando como exemplo a escala 12×36. “Desde que concedidos os intervalos, não haverá transtorno que justifique o retorno da negociação coletiva para regulamentá-la”, concluiu.

Neutralidade salarial e suas consequências

Sobre a manutenção de um divisor para os salários, Calvet observou que a decisão não trata expressamente do tema: “É um novo regime de jornada, não de repouso”. Em sua visão, manter o pagamento por hora não resolve a questão, devido à inclusão do segundo repouso. Ele destacou que folga não é o mesmo que repouso remunerado e que a emenda não permite a redução do valor para se adequar ao novo horário, isto é, não se pode passar de valor mensal para o valor-hora.

Com a criação do segundo repouso, o repouso passa a contar como dois dias. “Acho que a melhor redução, já que não pode reduzir salário-hora, é mexer no valor do repouso. A Constituição garante que haverá pagamento, mas não o valor do repouso. Eu defendo isso”, disse.

Dias não teve dúvidas de que, sendo dois repousos semanais, todas as consequências, positivas e negativas, vão abranger ambos os descansos. Ele argumentou que, caso um divisor diferente seja adotado, o valor da hora será alterado, assim como o das horas extras.

Cautela nas negociações futuras

Sylvia fez um alerta, afirmando que, como os detalhes ainda estão indefinidos, a recomendação é de cautela: “Qualquer movimento pode gerar passivo trabalhista, e é necessário aguardar o decreto e a decisão do Supremo”. Ela ressaltou que a ausência de renegociação não autoriza a extinção ou modificação das contrapartidas, que continuarão a ser pagas, e que qualquer negociação feita neste momento deve ter caráter provisório: se o decreto ou a decisão do STF forem revogados, a negociação também deixará de ser válida.

Ao encerrar, Sylvia enfatizou: “A implementação dessa emenda exige muito mais do que a simples alteração das escalas e da redução da jornada. Exige planejamento, diálogo, revisão dos processos e compreensão adequada das atividades e, sobretudo, exige cautela e acompanhamento dos debates e das leis.”