A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) apresentou, em reunião com o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) nesta quarta-feira (6/12), proposta de redução da carga horária para servidores que enfrentam o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sabrina destacou que a diminuição da carga horária visa amenizar os desafios relacionados à interação social e à exposição a estímulos sensoriais, como sons e iluminação intensa, enfrentados pelos servidores autistas.

“Alguns servidores autistas relataram o desgaste em determinadas circunstâncias, além da dificuldade em conciliar a carga horária de trabalho com tratamento especializado contínuo, já que em algumas áreas, como a psicologia, a falta de emissão de atestado médico dificulta o afastamento durante o expediente”, explicou a vereadora.

Sabrina ressaltou a lacuna na legislação municipal, que já prevê a redução da carga horária para servidores que são pais de autistas, mas não contempla as necessidades dos servidores com TEA que atuam em Goiânia.

O servidor público André Luiz, de 26 anos, que participou da reunião, entrou recentemente com processo administrativo na prefeitura para conseguir redução da carga horária de trabalho.

“O autismo na fase adulta é muito invisibilizado. É como se você fosse uma criança autista e, ao completar 18 anos, você fosse curado”, afirmou. André também ressaltou a ausência de precedentes de redução da carga horária para servidores autistas no serviço público municipal.

Questão Jurídica

Do ponto de vista jurídico, a reivindicação dos servidores se baseia nas leis federais 8.112 de 1990, que prevê “horário especial ao servidor portador de deficiência”, e 12.764, de 2012, que reconhece o autismo como deficiência. No entanto, a norma de 1990 é direcionada a servidores da União.

Durante a reunião, o prefeito Rogério Cruz se comprometeu a encaminhar a proposta à Procuradoria Geral do Município (PGM) para análise jurídica legislativo”, afirmou.

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