O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, por unanimidade, em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (9/12), a intervenção do Estado na gestão da saúde pública do município de Goiânia.
A decisão, proferida pelo colegiado, atende a um pedido do Ministério Público de Goiás (MPGO), que apontou graves problemas estruturais, administrativos e financeiros no sistema municipal de saúde.
Ao final da decisão do colegiado, Carlos França anunciou as medidas imediatas relacionadas à decretação da intervenção na área da saúde pública de Goiânia, de acordo com o decidido pelo colegiado.
De acordo com ele, “o interventor designado pelo governador terá total liberdade para exercer suas atribuições e iniciar, de forma imediata, as ações necessárias para reorganizar o sistema de saúde”.
Além disso, determinou a expedição de ofícios com o inteiro teor do acórdão ao governador do Estado, Ronaldo Caiado, ao prefeito de Goiânia, Rogério Cruz, ao procurador-geral do município, ao procurador-geral de Justiça do Estado de Goiás, ao secretário de Finanças do município e ao juíz coordenador do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
Até 31 de dezembro
A intervenção foi limitada ao período até 31 de dezembro, último dia do mandato do atual prefeito. Após a posse do novo gestor, em 1º de janeiro, o interventor designado deverá apresentar um relatório detalhado das medidas adotadas durante sua gestão.
A decisão determina também que, nos 90 dias subsequentes, o novo prefeito apresente ao Tribunal um plano de gestão para solucionar os déficits no sistema de saúde.
Relatório aponta colapso
De acordo com o voto do relator, desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, acompanhado pelos colegas, os relatórios apresentados evidenciam a precariedade dos serviços essenciais, incluindo maternidades e unidades de pronto atendimento.
Pois faltam medicamentos, insumos básicos e pessoal suficiente para manter as unidades em funcionamento adequado. Pacientes relatam longas filas e falta de leitos, enquanto fornecedores de serviços terceirizados, como limpeza, estão sem receber salários há mais de dois meses.
“Não há como não reconhecer a urgência dessa medida. A situação caminha para uma calamidade caso não haja intervenção imediata”, conforme destacou o desembargador Jeronymo em seu voto. Ele também ressaltou que o período festivo agrava ainda mais o problema, aumentando a demanda sobre as unidades hospitalares.
Mesa de mediação
A decisão inclui a criação de uma mesa de mediação no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do TJGO para tratar de passivos com fornecedores de serviços e produtos.
Conforme o presidente Carlos França, “os pagamentos só poderão ser realizados mediante comprovação da legitimidade dos débitos, evitando que recursos públicos sejam usados para quitar contas indevidas”.
Argumentos do MP e da Prefeitura
Durante a sessão, a subprocuradora-geral para Assuntos Jurídicos do MPGO, Fabiana Lemes Zamalloa, ao defender o pedido de intervenção, destacou a importância da medida, afirmando que “situações excepcionais exigem respostas excepcionais”.
De acordo com ela, a intervenção na gestão da saúde é necessária para garantir o funcionamento mínimo do sistema e resguardar a dignidade das pessoas que dependem do SUS.
Por outro lado, o procurador-geral do município, José Carlos Issy, durante a sustentação oral, defendeu que a situação não requeria uma intervenção. Conforme ele, “o interventor não vai conseguir mudar a situação, porque de fato o Município não tem recursos”.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, também acompanhou a sessão no plenário do TJGO.
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