Fieg emite alerta para advogados trabalhistas, RHs e gestores de pessoas. Está em tramitação no Congresso uma proposta que pode mudar novamente as regras de desligamento dos trabalhadores.
Trata-se do PL 2690/2025, de autoria do deputado Paulinho da Força e articulado com apoio do ministro Gilmar Mendes, que visa assim fortalecer o papel dos sindicatos nas rescisões contratuais.
Entenda os principais pontos da proposta:
– Convenções e acordos coletivos poderão prever a exigência de homologação sindical da rescisão — algo que, vale lembrar, já possível negociado atualmente por norma coletiva, mesmo após a Reforma de 2017. Mas a novidade é que a lei passaria a autorizar expressamente essa exigência;
– A homologação passaria a produzir quitação total do contrato, exceto para verbas expressamente ressalvadas;
– Se houver discordância, o termo assinado com ressalvas detalhadas (fatos, pedidos e valores) e poderá se transformar automaticamente em ação judicial, caso não haja conciliação em até 60 dias;
– Empregados com renda anual inferior a 24 salários-mínimos não seriam alcançados por essa regra.
E o que muda para as empresas?
A proposta pode reduzir a litigiosidade e garantir maior segurança jurídica nas demissões, principalmente com a previsão de quitação ampla das verbas não questionadas.
Mas há um ponto de atenção: a possibilidade de tornar a homologação obrigatória por norma coletiva pode fortalecer o poder de pressão sindical nas negociações e influenciar diretamente os custos e estratégias de desligamento.
A votação está prevista para agosto de 2025.
O CTRTI/FIEG seguirá monitorando de perto a tramitação para manter o setor produtivo bem informado e preparado para possíveis mudanças.
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