A Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) manifestou-se, nesta quarta-feira, 18, sobre recomendação emitida pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO), que questiona a legalidade da gestão compartilhada de obras do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) com entidade privada. O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que a política pública está amparada em legislação vigente e foi conduzida com total transparência e respaldo jurídico.

Segundo o procurador-geral, a recomendação da promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira foi cuidadosamente analisada pela PGE e trata-se de um entendimento interpretativo, que, embora respeitado, diverge da fundamentação jurídica adotada pelo Estado. “O Estado dispõe de argumentos sólidos para sustentar o modelo de parceria do Fundeinfra, que é legítimo, legal e respaldado pela Lei Federal nº 13.019/2014”, afirmou Rafael Arruda.

Ele ressaltou que a orientação da Administração Pública estadual é competência da PGE, cuja atuação busca garantir segurança jurídica ao Executivo. “Divergências institucionais são naturais e fazem parte da democracia. No entanto, é importante que esse diálogo ocorra dentro de um ambiente de respeito e equilíbrio, sem que se estabeleçam pré-julgamentos ou condicionamentos que possam comprometer a autonomia administrativa”, disse.

Rafael Arruda também reiterou o compromisso da PGE com a legalidade e a responsabilidade institucional. “Nosso papel é assegurar que políticas públicas estruturantes avancem com respaldo técnico e jurídico. A inovação na gestão pública deve ser vista como aliada do desenvolvimento do Estado, desde que esteja em consonância com a legislação, como é o caso do Fundeinfra”, completou.

Base legal e transparência

A gestão compartilhada do Fundeinfra está prevista na Lei nº 13.019/2014, que rege parcerias com organizações da sociedade civil. O artigo 31, inciso II, permite a celebração de parceria com entidade expressamente identificada em lei – requisito atendido com aprovação legislativa e sanção do governador.

O modelo já foi adotado com sucesso na construção e gestão do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), com acompanhamento dos órgãos de controle. A expectativa é de que a iniciativa contribua para ampliar os investimentos em infraestrutura, com mais eficiência, agilidade e impacto social positivo.