O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, defendeu nesta terça-feira (3) a validade da Medida Provisória 1.394 de 2026, que proibiu o funcionamento das empresas que operam sites de apostas online, as bets.

A defesa assim apresentada em uma audiência pública convocada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir a proibição das apostas eletrônicas.

Messias argumentou que a medida provisória visa proteger a saúde da população, a renda das famílias e a economia do país.

“O Estado pode interromper uma atividade econômica quando a experiência demonstra que sua exploração compromete direitos fundamentais? Sim, pode e deve agir quando os instrumentos de proteção se mostram insuficientes”, assim defendeu.

Ele acrescentou que a regulamentação das bets mostrou que restrições à publicidade e mecanismos de fiscalização não foram adequados para proteger a população.

“Não há incoerência em corrigir uma escolha quando os seus efeitos se revelam socialmente gravosos. Incoerente seria conhecer o sofrimento das famílias e insistir no mesmo caminho apenas para preservar patrocínios e receitas empresariais”, conforme completou.

Audiência pública no STF

A audiência convocada pelo ministro Luiz Fux, relator dos recursos no Supremo, em resposta a pedidos da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

As entidades solicitam a derrubada da medida provisória editada em setembro deste ano.

Fonte: Agência Brasil