A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou nesta segunda-feira (28) um prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para apresentar uma manifestação nas ações em que o setor de apostas online defende a volta das operações.

Segundo a AGU, esse prazo é necessário para que os órgãos governamentais envolvidos na regulamentação do setor sejam devidamente ouvidos.

Mais cedo, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) já haviam solicitado a derrubada da medida provisória que proibiu a exploração e a publicidade dos jogos online.

As petições foram protocoladas nos processos sobre o tema que estão sob a relatoria do ministro Luiz Fux.

No mesmo processo, Fux já havia determinado medidas para garantir que beneficiários de programas sociais não façam apostas em sites de bets.

Proibição das apostas

Conforme as regras estabelecidas pela medida provisória, as plataformas têm até o dia 5 de outubro para quitar o saldo remanescente aos apostadores. A partir do dia 6 de outubro, os sites e aplicativos de apostas on-line serão totalmente bloqueados.