O Plenário Iris Rezende Machado, principal espaço de discussão e votação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), registrou, durante o primeiro semestre deste ano, mais de 1.300 matérias apreciadas em 74 sessões parlamentares.

De acordo com informações contidas no levantamento de produção legislativa realizado pela Diretoria Parlamentar da Casa de Leis, a Mesa Diretora da Alego recebeu 1.855 processos até o dia 30 de junho de 2026.

Desse total, foram protocolados 933 projetos de lei, 876 requerimentos, 26 projetos de resolução, 12 decretos legislativos, cinco projetos de lei complementar e três propostas de emenda à Constituição (PECs).

Tramitação e normas aprovadas

No mesmo período, 1.323 matérias tiveram sua tramitação concluída em Plenário: 329 processos de autoria parlamentar, 91 de iniciativa do Governo de Goiás, dez oriundos de outros Poderes, 14 apresentados pela Mesa Diretora, três vetos e os 876 requerimentos avaliados pelos deputados.

A produção do semestre resultou na edição de 454 novas normas. Foram sancionadas 417 leis ordinárias, duas leis complementares, 16 decretos legislativos e 19 resoluções. Em relação aos vetos, três foram rejeitados.

Além das sessões ordinárias e extraordinárias, a Assembleia Legislativa realizou, durante o mesmo período, 93 sessões solenes e 91 reuniões de comissões. O Parlamento também registrou o cadastramento de mais de 35 mil visitantes que passaram pela Casa entre janeiro e junho deste ano.

Temas de destaque

Entre as principais matérias apreciadas pelos deputados, destaca-se a aprovação do projeto que extinguiu a cobrança conhecida como “taxa do agro”. Em vigor desde 2023, a contribuição incidia sobre produtos rurais e do setor mineral como condição para que produtores tivessem acesso a benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.

Os recursos arrecadados abasteciam o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), responsável pelo financiamento de obras de pavimentação, conservação e manutenção de rodovias, além da construção de pontes, bueiros, obras especiais, sinalização e investimentos em aeródromos.

A extinção da “taxa do agro” tramitou na Assembleia por meio do processo nº 2534/26, de autoria da Governadoria, e teve a aprovação definitiva do Plenário, encerrando o mecanismo de cobrança no Estado.

Outro projeto de grande repercussão (n° 2255/26) aprovado pelos parlamentares beneficiou centenas de pecuaristas goianos ao conceder o perdão de multas relacionadas às saídas internas de gado bovino.

A proposta tratou da remissão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de animais registradas por meio da Guia de Trânsito Animal (GTA) ou do Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para o controle sanitário e da circulação dos rebanhos.

Na área da saúde, os deputados aprovaram o projeto nº 11460/26, que ampliou o rol de dependentes do Ipasgo Saúde. A proposta autorizou a inclusão de parentes de até quarto grau dos beneficiários titulares do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás.

Antes da alteração, a cobertura alcançava familiares até o terceiro grau de parentesco consanguíneo e o segundo grau por afinidade. Com a aprovação do texto, parentes como primos, tios-avôs e sobrinhos-netos, tanto consanguíneos quanto por afinidade, passaram a poder ser incluídos no plano. A medida foi convertida na Lei nº 24.360, de 22 de junho de 2026.

Outra aprovação unânime do Plenário foi do projeto nº 7289/26, que determinou o custeio, pelo agressor, dos dispositivos de monitoramento eletrônico utilizados em medidas protetivas destinadas à proteção de vítimas de violência doméstica e familiar. A medida atinge os acusados, presos ou condenados submetidos a medidas protetivas. O texto resultou na criação da Lei nº 24.332, de 3 de junho de 2026.

Outro destaque da pauta referente ao primeiro semestre de 2026 foi a criação do Pequi Bank, proposta que tramitou na Casa com o nº 9501/26. O projeto instituiu uma plataforma digital voltada aos beneficiários de programas sociais do Governo e aos servidores públicos estaduais.

A iniciativa foi estruturada em parceria estratégica com uma instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen), permitindo a oferta de serviços financeiros em ambiente digital. Após aprovação pela Assembleia Legislativa, o programa foi oficialmente instituído por meio da Lei nº 24.334, de 8 de junho de 2026.

Reta final

Nos últimos dias antes do recesso parlamentar, os deputados concluíram a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.

A matéria, protocolada sob o nº 7668/26, define as prioridades da administração estadual para o próximo exercício, estabelece as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e apresenta a estimativa de disponibilidade de caixa do Estado. Clique aqui e confira o projeto de lei na íntegra.