A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, nesta terça-feira, 25, um projeto do Governo que visa facilitar a regularização das dívidas relacionadas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com a aprovação no colegiado, a matéria segue para apreciação, em duas fases, pelo Plenário.

A iniciativa autoriza o Estado de Goiás a dispensar o pagamento de créditos tributários do ICMS que resultam do uso de incentivos fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento das condições previstas em lei.

A estimativa apresentada pela Secretaria da Economia indica uma renúncia de receita de aproximadamente R$ 81 milhões em 2026, com impacto nulo em 2027 e 2028. Segundo o levantamento, 519 contribuintes podem ser beneficiados pela medida.

Detalhes da proposta

A proposta se aplica aos casos em que contribuintes não cumpriram determinadas condições estabelecidas na legislação tributária. Além disso, possibilita a extinção dos créditos tributários decorrentes dessas situações.

Relatada favoravelmente pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), a proposta abrange dívidas de ICMS que já foram cobradas, mesmo aquelas inscritas na dívida ativa ou em processos judiciais, desde que o fato que gerou a dívida tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023. Para obter o benefício, o contribuinte deverá regularizar a condição descumprida e apresentar um requerimento à Secretaria de Estado da Economia.

O texto ainda especifica que, entre as condições abrangidas, estão o pagamento de contribuição ao Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), que financia programas de combate à fome e erradicação da pobreza; a adimplência de obrigações de ICMS; e a inexistência de crédito tributário inscrito em dívida ativa.

Prazos e condições de adesão

A adesão ao programa deve ser realizada até 3 de novembro de 2026. O projeto também permite o parcelamento dos débitos, e, no caso de valores devidos ao Protege Goiás, prevê o pagamento em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 200 cada.

Segundo o Governo, a iniciativa busca solucionar situações que permaneceram pendentes após programas anteriores de regularização tributária, visando reduzir o contencioso administrativo e judicial e estimular a regularização por parte dos contribuintes.

A medida tem como fundamento o Convênio ICMS nº 29/2024, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).