A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) acaba de anunciar a criação da Secretaria de Regularização Fundiária, voltada para um dos mais importantes direitos sociais: o direito à moradia com escritura. A nova secretaria será liderada pelo ex-vereador e ex-secretário de Regularização Fundiária da Prefeitura de Goiânia, Carlin Café, que destacou com exclusividade para o NTH a relevância do trabalho para os municípios goianos e o impacto positivo dessa agenda para os cidadãos.
Segundo Carlin, 65% das áreas urbanas no Brasil, incluindo Goiás, permanecem em situação irregular, impedindo que milhões de pessoas tenham acesso pleno aos direitos associados à posse legal de suas propriedades. Ele afirma que a secretaria será um importante canal para sanar a enorme demanda reprimida por regularização: “Vamos limpar as pautas dos processos que se acumulam. Esse trabalho é importante para o cidadão, para o município e para todos. É uma agenda extremamente positiva.”
Convênio com o Tribunal de Justiça
O projeto é fruto de um convênio entre a Alego e o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que já conduz o programa RegularizaAção, em cumprimento ao Provimento 158 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O programa visa facilitar a legalização de imóveis irregulares, e tanto o Governo do Estado quanto o município de Goiânia já aderiram à iniciativa.
Com a nova secretaria, a Assembleia Legislativa passa a se integrar a essa política, ampliando o alcance das ações em benefício da população. Deputados e deputadas estaduais receberão apoio técnico especializado para tratar das demandas de regularização fundiária nos municípios que representam, destravando problemas que, em muitos casos, se arrastam há décadas.
Impactos positivos
Os benefícios da regularização fundiária são amplos e vão muito além da garantia do direito à moradia. A partir da legalização, bairros ou loteamentos clandestinos poderão receber investimentos de infraestrutura, como redes de saneamento básico, pavimentação e iluminação pública. Além disso, a arrecadação municipal será impulsionada com o recolhimento de IPTU, alvarás e outros tributos relacionados ao uso do solo.
Outro impacto significativo será no meio ambiente, já que muitas áreas irregulares contribuem para a degradação ambiental, como ocupações em Áreas de Preservação Permanente (APPs). A regularização permitirá maior controle e planejamento urbano, garantindo cidades mais ordenadas e sustentáveis.
Para os beneficiários, a posse legal do imóvel trará segurança jurídica e oportunidades econômicas. Imóveis regularizados poderão ser vendidos, financiados ou utilizados como garantia para empréstimos, o que pode fomentar a economia local. Os cartórios também se beneficiarão com a ampliação da carteira de imóveis com matrículas regularizadas, fortalecendo o mercado imobiliário.
Um passo importante
Com a criação da Secretaria de Regularização Fundiária, a Alego dá um passo importante para enfrentar um problema estrutural que impacta milhares de famílias goianas. A iniciativa reflete o compromisso do Legislativo com a promoção de direitos sociais e a busca por soluções duradouras para o déficit habitacional e o ordenamento urbano no Estado.
“Essa integração entre os Poderes é essencial para alcançar resultados concretos. Estamos falando de dignidade, segurança e desenvolvimento sustentável. O trabalho que faremos aqui terá impactos incalculáveis para o futuro de Goiás”, finalizou Carlin Café.
