A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego vota, nesta terça-feira, 25, o relatório favorável ao projeto de lei que cria a Política Estadual de Inovação no Tratamento de Esgoto no Estado de Goiás, focando em pequenos municípios e áreas rurais. Outras deliberações incluem matérias que abordam primeiros socorros para recém-nascidos, a cobrança da tarifa de água e o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O projeto nº 28815/25, que trata de inovações no saneamento básico, é assinado pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB) e confere atenção especial a cidades de pequeno porte e áreas rurais. Entre suas diretrizes, estão o incentivo ao uso de tecnologias compactas e modulares e o fomento de soluções biológicas, físico-químicas e membranas filtrantes de alta eficiência.
Conforme o texto, Goiás enfrenta, há décadas, desafios relacionados à ampliação da cobertura e à eficiência do tratamento de esgoto, especialmente em municípios de pequeno porte, distritos e áreas rurais.
O relator da matéria, Lucas do Vale (PSD), afirmou que a proposição é compatível com o sistema constitucional vigente e institui uma política pública essencial para a concretização de direitos fundamentais. Assim, o parlamentar manifestou-se favorável à proposta e apresentou um texto substitutivo com a intenção de aperfeiçoar formalmente o projeto de lei.
Primeiros socorros e governadoria
Amilton Filho (MDB) é o autor da proposta nº 25660/25, que cria uma política pública de orientação em primeiros socorros para pais e responsáveis de recém-nascidos, abordando casos de engasgos, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita. O parecer da relatora, Dra. Zeli (PSD), é também favorável à matéria.
Da Governadoria, será apreciada a manutenção do veto nº 28901/25 à proposta parlamentar que reforça a proteção contra o desaparecimento de menores, de autoria da deputada Bia de Lima (PT). A medida, aprovada pelo Poder Legislativo, altera a Lei nº 21.781, de 16 de janeiro de 2023, estabelecendo normas para a prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação à Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Debates sobre IPVA e tarifas de água
O colegiado votará ainda o parecer contrário do deputado Amauri Ribeiro (UB) ao projeto de lei nº 6084/26, de Lucas Calil (PRD). A proposta proíbe a apreensão e retenção de veículos em razão de atraso no pagamento do IPVA. Calil defende que o inadimplemento do imposto possui natureza exclusivamente tributária, devendo sua cobrança ocorrer por meios previstos na legislação tributária, e não como medida coercitiva para apreensão de veículos.
Ribeiro argumentou que a proposta contém vício de inconstitucionalidade formal, uma vez que a Constituição Federal (CF) atribui à União a competência privativa para legislar sobre trânsito.
Uma das propostas que será distribuída para relatoria altera as regras de cobrança das contas de água e esgotamento sanitário. Protocolada sob o nº 16320/26, a proposta, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), proíbe a cobrança de tarifa básica apenas nos custos operacionais da concessionária e prevê sua eliminação progressiva.
Segundo a justificativa da autora, preços desvinculados do consumo real penalizam consumidores que economizam água, moradores solitários, idosos e famílias de baixa renda. Se ainda houver uma cobrança mínima, ela deverá ser calculada apenas com base no menor volume de água efetivamente disponibilizado ao usuário, vedando valores genéricos para manutenção do sistema.
O projeto de lei complementar nº 16392/26, do deputado Virmondes Cruvinel (UB), também está na pauta e propõe incluir o esporte entre os critérios de distribuição da cota-parte do ICMS pertencente aos municípios. Para isso, a proposta altera a Lei Complementar nº 177, de 24 de agosto de 2022.
Conforme o projeto, até 1% dos recursos serão destinados com base no desempenho das prefeituras na área esportiva. Os municípios deverão comprovar o funcionamento do Conselho Municipal de Esportes e cadastrar programas e projetos esportivos em um sistema estadual. A proposta ainda cria a figura do gestor esportivo municipal, responsável pelas informações apresentadas pela prefeitura.
A reunião da CCJ está marcada para as 14 horas na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
