A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta terça-feira, 7, a primeira sessão deliberativa ordinária da semana, no Palácio Maguito Vilela, em formato híbrido. A Ordem do Dia reúne 75 processos legislativos aptos à apreciação dos deputados, sendo 17 proposições parlamentares em fase final de votação e outras 58 em primeira discussão e votação. A pauta poderá ser ampliada caso a apreciação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 seja concluída na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento antes do início da plenária.

Entre as matérias prontas para apreciação definitiva está o projeto de lei nº 7731/23, do deputado Lineu Olimpio (MDB), que estabelece a obrigatoriedade de fornecimento de protocolo aos pacientes que solicitarem consultas, exames ou cirurgias na rede pública de saúde. A proposta determina que secretarias municipais e regionais da área adotem mecanismos de controle documental e prazos para informar aos usuários sobre a disponibilidade de vagas, com o objetivo de ampliar a transparência e facilitar o acompanhamento das solicitações realizadas no sistema público de saúde.

Outra proposta para votação definitiva é o projeto de lei nº 4038/25, do deputado Lincoln Tejota (UB), que institui a Política Estadual de Mineração Sustentável e de Fomento à Exploração Estratégica de Terras Raras. A iniciativa estabelece diretrizes para incentivar a exploração mineral de forma sustentável, estimular a inovação tecnológica, promover a recuperação de áreas degradadas, atrair investimentos, ampliar a qualificação profissional e fortalecer a pesquisa científica voltada ao setor, considerando a importância estratégica das terras raras para a indústria tecnológica.

Direitos para Pacientes com TEA

O projeto de lei nº 24700/24, do deputado Cristiano Galindo (SD), busca assegurar a permanência de acompanhante para pacientes com transtorno do espectro autista (TEA) ou outras deficiências intelectuais e cognitivas internados em unidades de terapia intensiva dos hospitais públicos, privados, unidades de pronto atendimento e rede credenciada ao Sistema Único de Saúde (SUS). O texto prevê a utilização de equipamentos de proteção individual pelo acompanhante, determina que as unidades de saúde ofereçam condições adequadas de permanência e estabelece que critérios sanitários sejam regulamentados pela Secretaria de Estado da Saúde, além de prever mecanismos de fiscalização e observância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

As demais 14 proposições em segunda votação tratam de temas relacionados à saúde, assistência social, inclusão, proteção animal, cultura, turismo, esporte, empreendedorismo e mercado de trabalho. Em primeira fase de discussão e votação, os deputados poderão analisar 58 iniciativas parlamentares sobre áreas como saúde, educação, assistência social, inclusão, meio ambiente, proteção animal, segurança, cultura, turismo e desenvolvimento regional.

A LDO em pauta

Além das proposituras já incluídas na Ordem do Dia, a pauta poderá receber o processo nº 7668/26, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Antes da sessão plenária, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento realizará reunião extraordinária, às 14 horas, com a participação da secretária de Estado da Economia, Renata Lacerda Noleto, atendendo à convocação do presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).

A expectativa é que os parlamentares esclareçam dúvidas sobre a proposta, discutam as emendas apresentadas e deliberem sobre o parecer do relator, deputado Anderson Teodoro (PRD), que acolheu três das 22 emendas protocoladas. Caso a matéria seja aprovada pelo colegiado, seguirá para apreciação do Plenário ainda nesta terça-feira.

De iniciativa do Poder Executivo, o processo da LDO de 2027 estima disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões para o próximo exercício e estabelece as prioridades da administração estadual, bem como as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, despesas com pessoal, transferências e metas fiscais.

A votação havia sido interrompida na semana passada após pedidos de vista apresentados durante a reunião da Comissão de Finanças, o que motivou a convocação da secretária da Economia para prestar esclarecimentos aos deputados antes da conclusão da análise da proposta.

Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta terça-feira, 7, consulte a pauta prévia.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: abertura, quando são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; apresentação de matérias; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Poder Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.

A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importantes da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições ou argumentar contra as matérias das quais discordam.

As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, com a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.