O Banco do Brasil deverá devolver R$ 20,6 milhões a clientes devido a cobranças indevidas. As operações de cheque especial e cartões de débito e crédito estão relacionadas aos valores. O Banco Central formalizou o acordo em um documento assinado no dia 3 de fevereiro.
De acordo com o termo de compromisso, a instituição financeira se compromete a restituir R$ 14,1 milhões. O banco cobrou tarifas de fornecimento de segunda via de cartões com funções débito ou crédito em desacordo com as normas vigentes. Desse modo, a irregularidade afetou 1.577.590 clientes, entre 2 de maio de 2013 e 20 de junho de 2024.
O acordo ainda estabelece a devolução de R$ 6,5 milhões. Esse outro valor é referente à cobrança de taxa de juros superior ao limite de 8% nas operações de cheque especial para microempreendedores individuais (MEIs). Esse erro ocorreu entre 6 de janeiro de 2020 e 3 de outubro de 2022, em 16.287 eventos. Como resultado, 15.453 clientes foram prejudicados.
O Banco do Brasil afirmou em nota que o procedimento adotado “reafirma seu compromisso de atendimento de excelência a seus clientes” e que já resolveu as questões apontadas. Além disso, o banco destacou que ocupa a melhor posição no ranking do Bacen entre as maiores instituições financeiras do país, sendo o menos reclamado entre os grandes bancos há dez trimestres consecutivos.
Contudo, se o banco não reembolsar os clientes dentro do prazo de 12 meses, deverá pagar ao Banco Central o saldo remanescente dos valores a serem devolvidos.
Valores corrigidos
Dessa forma, o banco fará a devolução aos clientes com dados bancários atualizados por meio de estorno na fatura do cartão de crédito ou depósito em conta. Caso contrário, o Banco do Brasil entrará em contato com os afetados para realizar o ressarcimento.
O banco deverá corrigir os valores a serem devolvidos pela inflação com base no IPCA, desde a data das cobranças indevidas até a devolução aos clientes ou o pagamento ao Banco Central. Do mesmo modo, se os valores já devolvidos não tiverem sido totalmente corrigidos, o banco deverá ressarcir os clientes pela diferença.
Além disso, o Banco do Brasil terá que pagar R$ 3,75 milhões em contribuição pecuniária ao Banco Central, como compensação pela conduta irregular. O valor total da multa é de R$ 4,62 milhões, sendo R$ 870 mil de responsabilidade de outras partes mencionadas no acordo.
Portanto, o descumprimento de qualquer prazo previsto no termo implicará em multa diária de R$ 3.000 até que o Banco Central decida sobre a execução das obrigações. Se o banco não realizar o pagamento da contribuição pecuniária no prazo estipulado, aplicará juros moratórios de 1% ao mês e uma multa de 2%.
O Banco do Brasil também será submetido a auditorias independentes, assim como deverá apresentar relatórios semestrais à autoridade monetária sobre o cumprimento das obrigações previstas. O banco tem 90 dias para indicar a empresa de auditoria.
Criado em 2017, o termo de compromisso é um instrumento administrativo que visa resolver conflitos por consenso, sem envolver a esfera penal. O Banco Central tem incentivado sua utilização para garantir a correção das irregularidades e o ressarcimento dos clientes de forma mais ágil.
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