• Câmara aprova Carteira da Pessoa com Câncer

Câmara de Goiânia aprova criação de Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer.

Em reunião nessa quarta-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou projeto de lei (PL 9/2024), de autoria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).

De acordo com a parlamentar, a proposta tem como objetivo assegurar o pleno exercício dos direitos das pessoas diagnosticadas com câncer.

O registro do paciente se dará mediante apresentação de relatório, de laudo médico e de documentos pessoais.

Conforme o texto, a emissão da carteira de identificação deverá ocorrer de maneira célere e simplificada, sem qualquer ônus para o requerente.

A matéria também determina que o poder público municipal regulamentará a nova lei no que for necessário para sua implementação, definindo órgãos competentes para cadastramento do paciente e para emissão da carteira de identificação.

Por fim, o projeto segue para primeira votação em Plenário.

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