A Câmara dos Deputados aprovou, nessa terça-feira (09/04), um projeto de lei que recria o seguro obrigatório para danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT).
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório de todos os proprietários de veículos automotores.
Os prêmios serão administrados pela Caixa Econômica Federal em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
Recriado como uma forma de gerar um novo meio de arrecadação, o projeto vai agora para o Senado. O DPVAT foi extinto em 2019 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
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