A Câmara de Goiânia iniciou a discussão sobre uma alteração no Estatuto dos Servidores, que visa proibir descontos indevidos na folha de pagamento dos servidores municipais. O plenário aprovou a proposta, apresentada pelo vereador e candidato a deputado estadual Lucas Kitão (Mobiliza), em primeira discussão nesta quinta-feira (27).

O texto sugere a inclusão do Art. 59-A na lei, com a seguinte cláusula: “É vedado efetuar descontos nos vencimentos, proventos ou em qualquer forma de remuneração dos servidores públicos municipais ativos, sem a sua autorização prévia e expressa, salvo nos casos de previsão legal ou por ordem judicial.”

Segundo o projeto, a autorização para os descontos em folha deverá ocorrer de forma individual e específica. Deverá ter o reconhecimento por meio físico ou eletrônico, com valor e finalidade definidos. Descontos não autorizados serão “irregulares”, resultando no extorno imediato e na responsabilização administrativa e civil do agente ou entidade responsável.

Além disso, o servidor que sofrer descontos indevidos poderá solicitar o ressarcimento integral do valor em até 30 dias, sem prejuízo de outras medidas legais que se façam necessárias.

“O intuito desse projeto é proteger os servidores públicos municipais. É um movimento contra a prática de descontos indevidos em suas remunerações, evitando escândalos como os que tivemos a nível federal, que afetaram aposentados e pensionistas do INSS, que perderam valores em suas folhas de pagamento de forma irregular e sem transparência,” explicou o vereador.

Descontos no GoiâniaPrev

O texto em discussão é complementar a um projeto de alteração do Regime Próprio de Previdência de Goiânia (GoiâniaPrev), também proposto por Kitão. Esta proposta, aprovada em primeira discussão e votação no plenário da Casa, e possui redação semelhante, voltada, porém, especificamente para aposentados e pensionistas do município.

Conforme o autor, a aprovação dessa lei municipal deverá garantir que haja informação sobre os descontos na folha de aposentados e pensionistas. Isso previne escândalos como os ocorridos recentemente a nível nacional no GoiâniaPrev.

“O intuito dos nossos projetos é criar um marco legal para que o cidadão consiga acompanhar toda a sua situação previdenciária e de folha. Isso com a adoção de medidas de controle, transparência e reparação, promovendo maior segurança jurídica aos beneficiários e aos servidores municipais,” acrescentou.