Foi sancionada na última semana, pelo Governo de Goiás, uma lei que estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental. O objetivo é ampliar a exigência para todos os alunos até 18 anos do ensino fundamental e do ensino médio.

Segundo a Governadoria, a intenção da lei é garantir a aplicação das vacinas recomendadas para proteger o público-alvo o mais antecipadamente possível. “Destaca-se a importância do esquema básico de vacinas completo porque foi constatado que a queda das coberturas vacinais principalmente entre as crianças faz doenças que estavam controladas retornarem, como o sarampo, a difteria e a meningite”.

A lei deixa clara que a não apresentação do Certificado de Vacinação ou a falta de alguma das vacinas recomendadas não impossibilitará a matricula nem a frequência escolar. “Entretanto, a situação deverá ser regularizada no prazo estabelecido sob pena de a instituição de ensino comunicar imediatamente a ocorrência ao Conselho Tutelar. Com a persistência da irregularidade, o Ministério Público estadual também será comunicado”.

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