O Conselho Temático de Assuntos Tributários (Conat) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) promoveu, na quarta-feira (5/8), uma reunião ordinária na Casa da Indústria, onde conselheiros e especialistas do setor debateram as perspectivas em relação ao Congresso Nacional e à Reforma Tributária, avaliando os impactos das mudanças no cotidiano das empresas.

O presidente do Conat, Eduardo Zuppani, ressaltou a importância de discutir a Reforma Tributária não apenas sob a perspectiva legal. Mas também considerando a prática das empresas, que já enfrentam as consequências das alterações.

“É necessário entender o que está se passando por trás da reforma e tirar dúvidas sobre a aplicação dela”, conforme afirmou. Em março, Zuppani havia expressado essa preocupação durante sua participação em uma edição da 360 Talks, uma trilha de conhecimento organizada pela Fieg Jovem, onde detalhou as mudanças e suas implicações para os empresários.

Indústria e legislativo

No primeiro bloco da programação da reunião, o gerente executivo de Relações Institucionais da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Marcos Borges, abordou a relação da indústria com o Poder Legislativo e o Senado Federal.

Ele explicou que o grande volume de temas em tramitação fez com que surgissem diversas frentes parlamentares como forma de organizar esse trabalho. “O plantão para acompanhar tudo o que pode ser pautado é constante, e as surpresas aparecem o tempo todo. Com as frentes parlamentares, passamos a ter um novo fórum de discussão. Indicamos temas que devem entrar na pauta, indicamos especialistas, contamos com vários técnicos e conseguimos, às vezes, alguns resultados por meio dessas frentes”, assim disse Borges.

O executivo detalhou diversos temas assim influenciados pelos resultados das eleições, como tarifaço, política industrial, terras raras. Bem como reformas política e administrativa, energia, inteligência artificial, meio ambiente e clima, entre outros.

Licença

Além disso, Borges comentou sobre a tramitação da licença-paternidade, utilizada como exemplo da atuação do setor junto ao Congresso. “Nosso ano tem sido de apagar incêndios, e temos conseguido, de certa forma. A licença-paternidade pode não ter sido garantida como pretendíamos, mas conseguimos amenizar a situação, fechando um acordo, dentro de 15 dias, que a entidade considerou mais razoável.”

Borges também discorreu sobre o controle de verbas eleitorais e sua influência na aprovação de matérias de interesse do governo durante um possível novo mandato. Apresentando um panorama de como a articulação institucional tem trabalhado para barrar propostas consideradas prejudiciais ao setor produtivo. Além das perspectivas para o final deste ano e o início do próximo.

Novidades legislativas da Reforma Tributária

O diretor de Desenvolvimento da CNI, Mário Sérgio Carraro Telles, apresentou uma visão geral sobre a legislação da Reforma Tributária, afirmando que as mudanças entrarão em vigor independentemente de expectativas contrárias. “A partir de 1º de janeiro de 2027, o empresário que ficar ouvindo narrativas, muitas vezes políticas, ou na expectativa de que as mudanças tributárias não vão acontecer vai ter problemas.”

De acordo com Telles, desde janeiro já está disponível um sistema para simulação de apuração da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). Ele explicou que o debate sobre a reforma deixou de estar centrado no Legislativo e passou a ser uma questão do Executivo.

Telles relatou que, logo após a aprovação da última lei, a CNI promoveu diversas discussões e recebeu contribuições de federações estaduais e associações. Assim, consolidando essas informações em um documento com cerca de 70 páginas de sugestões de aprimoramento encaminhado às autoridades responsáveis.

O diretor da CNI recomendou aos empresários uma mudança de mentalidade: “O que vai valer para vocês é o preço líquido, não o preço cheio. O que vier de imposto no preço que vocês estão pagando ao fornecedor, hoje, vocês vão ter como crédito. O empresário precisa mudar a mentalidade, não pensando mais dentro do modelo atual.”

Telles também mencionou que a entidade tem levado demandas urgentes à Receita Federal, incluindo o debate sobre o Imposto Seletivo. E detalhou as novidades que a reforma traz, como a implementação do split payment, as regulações da CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), além dos próximos passos e cronograma.

Reforma na prática

O diretor de Controladoria da Café Rancheiro, Paulo Eduardo Taveira Gonçalves, discutiu os impactos práticos da reforma no cotidiano contábil e fiscal das empresas. Ele explicou que o IBS e a CBS assim tratados contabilmente como substituição tributária e que, a partir de 2027. Mas isso alterará toda a estrutura da demonstração de resultados das empresas, pois esse valor não passará pelo resultado.

Conforme Gonçalves, é preciso romper o que ele chamou de “mito” de que a reforma só começa a valer em 2027, já que o processo já é uma realidade na indústria desde o início deste ano, com o novo tributo destacado nas notas fiscais e sua inclusão nas guias de PIS/Cofins.

“Toda mudança traz uma quebra de paradigma, e o problema é o quanto as empresas estão preparadas para essa mudança”, afirmou. Gonçalves recomendou atenção ao cronograma de levantamento de créditos de PIS/Cofins e a novos mecanismos relacionados à reforma, além da atualização dos sistemas internos das empresas.

Alerta

Mas como alerta, ele citou um caso em que uma mudança no sistema da Secretaria da Fazenda (Sefaz) impediu a emissão de notas fiscais, causando uma perda de faturamento significativa. Portanto, ele orientou que as empresas antecipem períodos de férias e viagens para que, em janeiro de 2027, sua rotina fiscal esteja mais organizada.

Ele também destacou a dualidade tributária que perdurará até 2032: as empresas precisarão continuar apurando ICMS e ISS, enquanto passam a apurar a CBS a partir de 2027 e o IBS a partir de 2028, com a equipe fiscal simultaneamente responsável por todos os tributos. Para Gonçalves, a formação de mão de obra qualificada é um desafio crescente, visto que o profissional da área fiscal precisará dominar PIS, Cofins, IBS, CBS e ISS ao mesmo tempo; um cenário que, segundo a Café Rancheiro, representa um passivo fiscal capaz de comprometer a saúde financeira das empresas.

Por fim, Gonçalves enfatizou que as Receitas federal, estadual e municipal não perdoam erros nesse processo. Sobre o split payment, ele mencionou que ainda não há respostas definitivas sobre seu funcionamento: a empresa que decidir não aderir ao mecanismo assume integralmente a responsabilidade por seus créditos, devendo gerar guias de recolhimento em nome do fornecedor para ter direito ao crédito. Segundo Gonçalves, esse ônus recai desnecessariamente sobre as empresas, tornando o ambiente de negócios brasileiro menos competitivo.