A Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) de Goiânia prorrogou até 30 de abril o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025). Conforme a prefeitura, medida permite que empresas e pessoas físicas regularizem débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2023 com descontos especiais. A nova data foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Sandro Mabel, constando no Diário Oficial do Município (DOM) desta quinta-feira (20/03).
De acordo com o programa, os contribuintes têm descontos sobre juros e multas de tributos como IPTU, ITBI, ISS e multas diversas, exceto infrações de trânsito. As condições incluem 99% de desconto para pagamento à vista, 80% para parcelamento em até 20 vezes, 70% para parcelamento entre 21 e 40 vezes e 60% para parcelamento entre 41 e 60 vezes. As parcelas mínimas são de R$ 100 para pessoas físicas e R$ 300 para empresas.
Novidades do Refis 2025
Além dos benefícios já oferecidos, o Refis 2025 traz novidades aprovadas pela Câmara Municipal. Conforme uma das emendas, do vereador Lucas Kitão, o Refis concede anistia total da taxa de licença para ocupação de espaço público até o ano de 2022. Para obter o benefício, o contribuinte deve quitar à vista as taxas de 2023, 2024 e 2025, com 99% de desconto nos juros e multas.
Já a proposta do vereador Vitor Hugo concede remissão tributária para os estabelecimentos conhecidos como pit dogs. No entanto, a Sefaz informa que a adesão de feirantes e proprietários de pit-dogs será regulamentada por decreto a ser publicado no Diário Oficial do Município.
O prazo para adesão ao programa vai de 11 de novembro de 2024 a 30 de abril de 2025. Os contribuintes podem fazer o pagamento à vista pelo site da prefeitura, ou presencialmente em qualquer unidade do Atende Fácil, com agendamento prévio. Por outro lado, quem deseja parcelar, deve comparecer de forma presencial nas unidades do Atende Fácil, exceto para débitos ajuizados. Os contribuintes podem fazer o agendamento aqui.
Unidades do Atende Fácil
- Paço Municipal, na Avenida do Cerrado, 999, Park Lozandes;
- Shopping Cidade Jardim, na Avenida Nero Macedo, 400, Cidade Jardim;
- Shopping Estação Goiânia, na Avenida Goiás, Setor Central;
- Praça da Bíblia, na Avenida Anhanguera, 2727, Setor Leste Universitário;
- Setor Pedro Ludovico, na Avenida Circular, Quadra 61, Lote 10.
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