A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro entrou com um pedido nesta quinta-feira (24) junto ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender o cumprimento de sua pena de 27 anos e três meses, decorrente de sua condenação por liderar uma tentativa de golpe de Estado.

A Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro em setembro do ano passado, e o ex-presidente foi preso em novembro. Em março, ele recebeu prisão domiciliar humanitária, devido a problemas de saúde, e atualmente cumpre pena em sua residência no Jardim Botânico, em Brasília.

Argumentos da defesa

O pedido foi protocolado no processo de revisão criminal do caso da trama golpista, aberto em maio e distribuído para a relatoria de Nunes Marques, membro da Segunda Turma do STF. Até o momento, o processo não foi apreciado.

Os advogados argumentam que Bolsonaro não deveria ter sido julgado pela Primeira Turma, composta por apenas cinco ministros, mas sim pelo plenário do STF, que conta com 11 ministros, embora atualmente haja uma vaga devido à aposentadoria de Luís Roberto Barroso.

Essa questão foi levantada durante o julgamento da trama golpista, mas foi rejeitada pela Primeira Turma. Agora, a defesa busca que o tema seja reconsiderado pelos demais ministros do tribunal.

Implicações da condenação

Os advogados afirmam que os crimes atribuídos a Bolsonaro ocorreram durante seu mandato presidencial, o que deveria remeter à competência exclusiva do plenário do STF. Eles destacam que o julgamento por um colegiado menor é “inadmissível, ilegal e inconstitucional”.

“A continuidade da execução da pena durante a tramitação da revisão criminal pode produzir dano irreparável”, argumentam. “A liberdade indevidamente suprimida não se recompõe. Mesmo que a revisão criminal seja julgada procedente, o tempo já cumprido em razão de um acórdão viciado não poderá ser restituído em sua integralidade”.

Por isso, os advogados solicitam que a execução da pena seja suspensa até que a revisão criminal seja decidida. “A competência do Plenário para processar e julgar o presidente da República integra um regime jurídico-constitucional específico, marcado pela centralidade institucional do cargo, pelos efeitos possíveis do recebimento da denúncia e pela excepcionalidade da jurisdição penal originária no ápice do Judiciário”, conclui a defesa de Bolsonaro.