A defesa de Daniel Vorcaro, ex-proprietário do Banco Master, solicitou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que envie um novo pedido de soltura do ex-banqueiro para decisão do ministro Gilmar Mendes, o mais antigo da Corte.
Simultaneamente, a defesa também entrou com uma petição na Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), argumentando que o STF afronta o princípio do juiz natural. De acordo com esse princípio, não deveria haver uma escolha ocasional do relator para o caso Master. Os advogados pediram uma medida cautelar para a soltura imediata de Vorcaro.
Os advogados buscam reverter a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve a competência da presidência do Supremo para decidir sobre questões urgentes relacionadas à Operação Compliance Zero. Esta operação investiga corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.
Conforme a defesa, a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos, que o Brasil ratificou, e prevê que a relatoria de processos criminais deve sempre ser assegurada ao juiz “estabelecido anteriormente por lei”.
Contexto da prisão
Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Atualmente, ele se encontra na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.
Polêmicas na investigação
Fachin transferiu o caso Master para a presidência do STF após polêmicas envolvendo o relator das investigações, o ministro André Mendonça. Surgiram acusações de que ele teria manipulado as apurações contra desafetos políticos e que, supostamente, manteve ligações prévias com Vorcaro.
Anteriormente, o caso já havia sido redistribuído por sorteio, após o relator original no STF, ministro Dias Toffoli, ser mencionado em um relatório da Polícia Federal (PF) como beneficiário de negócios relacionados ao Master e à venda de um resort no Paraná.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro ministro”, afirmam os advogados de Vorcaro em nota à imprensa.
Defesa de Vorcaro
A defesa enfatiza que a Constituição proíbe a avocação, que é o ato de transferir a relatoria de um caso de uma instância para outra superior, mesmo que temporariamente. Fachin nega que tenha realizado tal ato, esclarecendo que a relatoria permanece com Mendonça, mesmo que esteja temporariamente na presidência do Supremo.
Na Corte, os advogados apresentaram um agravo regimental contra a decisão de Fachin de manter a condução do processo. Eles ressaltaram que, enquanto não houver a redistribuição do caso Master, o Regimento Interno do STF estipula que questões urgentes devem ser decididas pelo decano, neste caso, Gilmar Mendes.
Na comunidade jurídica, Mendes é amplamente reconhecido como um ministro garantista, tendente a privilegiar os direitos e garantias fundamentais dos investigados.
