Em meio a questionamentos sobre a reforma tributária, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa nesta terça-feira (17), às 10h, de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para discutir a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Criado pela reforma, o tributo está previsto para entrar em vigor em 2027.
O percentual de 11,3% recomendado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) provocou contestações de parlamentares e representantes do setor produtivo, que buscam esclarecimentos sobre os critérios utilizados no cálculo e discutem a necessidade de adiar a implementação do novo tributo.
Além de Durigan, participam da audiência o presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas. O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) e ocorre em meio à pressão da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por mudanças no cronograma de transição da reforma tributária.
A alíquota em debate
O TCU aprovou acórdão no fim de outubro, recomendando uma alíquota de referência de 11,3468%, que supera a estimativa anterior de 9,21% apresentada pela equipe econômica. A diferença entre os percentuais levantou dúvidas sobre os critérios adotados para definir a tributação. O relator da resolução que estabelecerá a alíquota, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse que o resultado apresentado pelo tribunal surpreendeu os parlamentares.
“Todos nós fomos pegos de surpresa com uma alíquota de 11,3% na CBS. Agora vamos, com responsabilidade, aprofundar esse debate aqui no Senado”, declarou o senador em 3 de novembro.
Izalci Lucas também questiona o impacto do percentual sobre a carga tributária total. Segundo ele, a estimativa do TCU supera em mais de dois pontos percentuais as projeções que vinham sendo consideradas pelo mercado.
“Somada à projeção do IBS [Imposto sobre Bens e Serviços], aponta para uma alíquota conjunta próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025”, afirmou no requerimento que pediu a audiência.
Não cumulatividade
A CBS incidirá sobre o consumo de bens e serviços e adotará um sistema de não cumulatividade, permitindo que as empresas aproveitem créditos relativos aos tributos pagos nas etapas anteriores da cadeia produtiva. A mudança busca simplificar a cobrança de impostos sobre o consumo e reduzir a incidência de tributos em cascata, onde um imposto acaba compondo a base de cálculo de outra cobrança.
Os 11,3% representam uma alíquota de referência, utilizada como parâmetro para a definição do imposto. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o tipo de operação e os benefícios previstos na legislação, como reduções de alíquotas para determinados setores e isenções.
Indústria pede adiamento
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia utilizada pelo TCU para calcular a alíquota, acreditando que o percentual recomendado pode provocar aumento da carga tributária para o setor produtivo. Um dos principais questionamentos envolve a utilização de dados de arrecadação entre 2012 e 2021.
A CNI defende a utilização de informações mais recentes e a revisão de premissas no cálculo, assim como a continuidade dos testes da CBS até 2027, mantendo temporariamente o PIS e a Cofins.
Por sua vez, a OAB pede o adiamento das etapas para o próximo ano, propondo que a implement ação ocorra somente em janeiro de 2028, mencionando riscos de insegurança jurídica e custos de adaptação.
Receita propõe flexibilização
Apesar das pressões, o governo federal não pretende adiar o calendário da reforma tributária. A Receita Federal, por outro lado, prepara medidas para facilitar a adaptação das empresas ao novo sistema. Robinson Barreirinhas anunciou que um projeto de lei complementar será enviado ao Congresso para permitir um prazo adicional de um mês para o ajuste dos valores da CBS.
A proposta permitirá que as empresas recolham inicialmente o tributo com base em estimativas e realizem o ajuste definitivo no mês seguinte. A Receita também anunciou flexibilizações de exigências fiscais.
“Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas”, afirmou Barreirinhas ao defender a manutenção do cronograma da reforma.
Senado tem prazo
A definição da alíquota de referência da CBS é uma das etapas necessárias para a implementação do novo Sistema Tributário. O Senado tem até 15 de dezembro para aprovar a resolução que estabelecerá o percentual. Caso não haja definição, será aplicado provisoriamente o índice recomendado pelo TCU.
A discussão continua nesta quarta-feira (18), quando a CAE deverá ouvir especialistas e representantes da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da OAB.




