O ministro da Fazenda, Dario Durigan, solicitou nesta quarta-feira (15) ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que adie a promulgação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece regras especiais de aposentadoria para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.

De acordo com Durigan, é fundamental que União, estados e municípios tenham tempo suficiente para calcular os impactos fiscais da medida antes que ela entre em vigor.

Pedido de cautela

Em uma reunião com Alcolumbre, o ministro ressaltou a importância de cautela para que a promulgação se dê somente após uma avaliação mais detalhada dos efeitos da proposta nas contas públicas. “Pedi cautela para que o presidente Alcolumbre avaliasse o melhor momento de fazer essa promulgação, até para que a gente saiba qual é o impacto. Para que ele dê a oportunidade para a União, para os estados e para os municípios avaliarem, calcularem o impacto”, declarou.

A preocupação, segundo o ministro, não se limita ao governo federal, pois parte do custo da medida também recairá sobre estados e municípios.

Impacto fiscal

A equipe econômica considera a proposta de alto impacto fiscal. Estimativas do Ministério da Previdência Social indicam que a PEC poderá gerar um custo entre R$ 27 bilhões e R$ 30 bilhões nos próximos dez anos.

Durigan mencionou já ter recebido manifestações de preocupação de gestores estaduais e municipais. “A gente viu que tem uma série de temas, como paridade e integralidade, que vão exigir recursos públicos, não só da União. Eu já tenho recebido preocupação de municípios, em especial, mas também de alguns estados, com o impacto fiscal federativo dessa medida”, disse.

Para o ministro, é essencial conhecer os efeitos financeiros da proposta antes da implementação das medidas que poderão ser exigidas dos entes federativos.

Possível ação judicial

Na véspera da aprovação da PEC, Durigan já havia comentado que o governo poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja promulgado sem que uma fonte de compensação para o novo benefício previdenciário tenha sido indicada. Segundo o ministro, a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal demandam a previsão de receitas para suportar novos gastos permanentes.

O que prevê a proposta

A proposta cria um regime previdenciário específico para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, reconhecendo as condições diferenciadas de trabalho desses profissionais. Entre as principais mudanças estão:

• aposentadoria após 25 anos de efetivo exercício na função e de contribuição previdenciária
• idade mínima de 57 anos para mulheres
• idade mínima de 60 anos para homens
• regras permanentes e de transição
• extensão dos benefícios aos agentes indígenas de saúde e aos agentes indígenas de saneamento
• garantia de paridade e integralidade para os beneficiários previstos no texto

Situação atual

Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência Social, estabelecidas após a reforma da Previdência de 2019. A aposentadoria especial depende da comprovação de exposição permanente a agentes nocivos e do cumprimento dos requisitos previstos em lei.

Com a aprovação pelo Senado, a PEC aguarda apenas a promulgação pelo Congresso para entrar em vigor, embora o governo ainda avalie os impactos fiscais e não descarte recorrer ao STF contra a medida.