Decisões judiciais e a evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia (big techs) foram alguns dos argumentos utilizados pelos Estados Unidos para a imposição do tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros, medida que entrará em vigor a partir desta quarta-feira (22).

Contudo, de acordo com pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, os Estados Unidos distorceram alguns fatores e usaram essa questão como um pretexto para punir o Brasil. Para os especialistas, as empresas estrangeiras não devem ver o país como uma “terra sem lei” e devem, em contrapartida, obedecer ao regramento nacional.

Liberdade de expressão em debate

Diferentemente do que alega o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira não ameaça a liberdade de expressão. Essa narrativa é considerada deturpada, conforme destaca o professor Paulo Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (Iris). Ele afirma: “A falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete a formação da opinião pública.”

Críticas à decisão americana

O sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e especialista em soberania digital, classifica a decisão do governo dos Estados Unidos como “truculenta”. As alegações para o tarifaço fundamentam-se em um relatório elaborado pelo Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR), que menciona a atuação da Justiça brasileira contra big techs e aspectos do Marco Civil da Internet, citando supostos endurecimentos da legislação contra plataformas digitais.

O relatório estadunidense questiona: “Ordens secretas de tribunais brasileiros e severas penalidades por descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis de residentes americanos.”

Controle e prestação de contas

Na Europa, existem uma série de controles que ainda não estão presentes no Brasil, conforme ressalta Sérgio Amadeu. “O que ocorre na Europa, principalmente, é que as big techs têm que prestar contas à sociedade.” Ele acredita que a manobra do governo Trump visa transformar o Brasil em um território onde as big techs possam extrair dados e riquezas sem prestar contas à sociedade brasileira.

Amadeu completa: “Isso é um absurdo. Uma das consequências disso é que as big techs aplicam uma censura severa aqui dentro do Brasil, pois controlam algoritmos que são invisíveis.”

Para ele, é fundamental que o poder público exija que crimes não sejam proliferados na internet. “Precisamos de uma legislação que assegure que as big techs e plataformas digitais cumpram regras democráticas.”

Cenário de tecnofascismo

Segundo Amadeu, há no Brasil um cenário de “tecnofascismo”, onde as corporações abandonam a fachada de neutralidade e se aliam abertamente à agenda do governo dos Estados Unidos. “As empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em um território livre para extrair dados e riquezas sem prestar contas.”

O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto Ribeiro, também pontua que, com a eleição de Donald Trump, algumas empresas mudaram suas diretrizes e encerraram parcerias de verificação de fatos com agências independentes. “As Big Techs se tornaram ferramentas da estratégia geopolítica de Washington.”

Consequências para a América Latina

Ribeiro destaca que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos, que desejam evitar que outros países da América Latina sigam o mesmo caminho de regulação. “Na verdade, um dos objetivos é mostrar para as nações latino-americanas quais são as consequências de fazer o que o Brasil está tentando fazer.”

Dossiê sobre Big Techs

Neste ano, a Sleeping Giants foi responsável por publicar um dossiê sobre as Big Techs no Brasil, com o objetivo de examinar os danos causados por essas empresas à sociedade. Foram identificados estímulos a comportamentos nocivos e violentos, exploração sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio.

Outro grupo de danos inclui censura e manipulação. “Essas plataformas são as verdadeiras censoras, tirando do ar veículos de imprensa, canais relacionados a movimentos sociais ou grupos marginalizados a seu bel prazer.”

O advogado defende que a regulação é, de fato, um mecanismo de proteção à liberdade de expressão. “Sem uma regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa, sem que haja qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre suas decisões.”

Perspectivas legislativas

Humberto Ribeiro comenta que, inicialmente, o Brasil teve uma abordagem protetiva em relação às empresas. Com o julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet pelo Supremo Tribunal Federal (STF), ficou definido que a remoção de conteúdo deve seguir o modelo europeu, a partir de denúncias de usuários.

“Não é correto afirmar que a abordagem brasileira é dura. Ela garante segurança aos usuários, mas não impede a atuação das plataformas. Na minha visão, é possível endurecer ainda mais.”

O advogado menciona dois projetos de lei tramitando no Congresso que têm grande relevância para a soberania digital: o PL 2338, sobre uso de inteligência artificial no Brasil, e o PL 4675, que trata da regulação de mercados digitais, podendo impactar o mercado de tecnologias da informação no Brasil. “Esse projeto de lei quebra a prática monopolista das empresas, utilizada para consolidar seu poder de mercado.”

Lobby das big techs

Paulo Rená ressalta que o intenso lobby das big techs tem conseguido bloquear avanços legislativos no Congresso Nacional, sendo o PL das Fake News um exemplo claro desse entrave. Essa omissão legislativa exigiu uma resposta dos demais Poderes para garantir a soberania digital.

“Nada nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na proteção dos mais vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes.”