O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, nesta sexta-feira (19), que o tribunal espera concluir ainda em junho o julgamento sobre o conjunto de regras de transição da limitação dos salários de servidores do Judiciário.

Segundo Fachin, a proposta irá transitar do modelo atual, que permite verbas indenizatórias chamadas de penduricalhos, ao teto determinado pela Constituição, que corresponde aos vencimentos de um ministro do STF, atualmente fixados em R$ 46.366.

“Devemos concluir o julgamento, se possível, ainda nesse mês de junho, que vai estabelecer um conjunto de regras de natureza transitória entre o regime dos subsídios, sempre respeitando, obviamente, o teto e as regras constitucionais”, afirmou o ministro.

Verbas indenizatórias e distorções

Para Fachin, as verbas indenizatórias preveem “um conjunto de possibilidades e, ao mesmo tempo, de distorções”. As declarações foram feitas durante o seminário “A Justiça do Amanhã”, realizado no Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro. O evento é organizado pela República.org, uma organização da sociedade civil voltada à valorização do serviço público no país, em parceria com o Instituto de Desenvolvimento e Gestão (IDG), que gere diversos equipamentos culturais, incluindo o próprio museu.

Na abertura do encontro, Fachin foi questionado sobre como o Judiciário deve responder às cobranças da sociedade em relação ao respeito ao teto salarial, que deveria ser aplicado a todos os servidores públicos.

Decisão de março e elaboração de lei

O julgamento mencionado por Fachin é mais um passo do STF no esforço de consolidar o teto constitucional. O ministro recordou que, em março, a Corte limitou o pagamento de penduricalhos a integrantes do Judiciário e do Ministério Público em toda a nação.

Conforme a decisão, indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão ser limitados a 35% do valor do salário dos ministros do STF. Contudo, o Supremo também autorizou o pagamento de um outro benefício: a parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira, que pode conceder até mais 35%, o que resulta em vencimentos que alcançam R$ 78,8 mil, 70% acima do teto.

Outra estratégia contra supersalários, apontada por Fachin, é a elaboração de um anteprojeto de lei de alcance nacional, que visa tratar a questão de maneira estrutural. O presidente do STF prevê que o texto seja apresentado ainda este ano.

“Nós temos como previsão para o mês de novembro deste ano já ter pronto um anteprojeto geral desta lei federal de caráter nacional para, estruturalmente, dar conta dessa realidade”, declarou.

Transparência e portal de salários

Fachin, que também é presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), formou um grupo de trabalho no STF para mapear o tema e propor soluções. Ele ressaltou que o anteprojeto de lei está sendo elaborado com diálogo entre diversos segmentos da sociedade. No fim de maio, ele se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para discutir o assunto.

O ministro indicou que a lei irá responder à seguinte pergunta: “qual é a remuneração que a sociedade e o Estado brasileiro consideram adequada para os juízes do início da carreira até o fim?” Ele reforçou que a magistratura é uma profissão de vocação. “Queiram servir a sociedade e não se servir dela”, enfatizou.

Fachin também reconheceu que alguns casos de supersalários são “exorbitantes” e acrescentou que uma outra iniciativa para assegurar a transparência nas remunerações do Judiciário é a criação de um portal que informará sobre os salários dos 18 mil magistrados no Brasil, “preservando, claro, dados pessoais sensíveis”.

“A população tem o direito de saber, e o magistrado tem o dever de informar”, completou. A medida também se direcionará a uma espécie de contracheque único, com o objetivo de padronizar as informações nas 27 unidades federativas do país.

Código de ética e excessiva judicialização

O encontro no Museu do Amanhã reuniu presidentes de outros tribunais, como a ministra do STF Cármen Lúcia; o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Luiz Philippe Vieira de Mello Filho; a presidente do Superior Tribunal Militar (STM), Maria Elizabeth Rocha; e o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin (por videoconferência).

Fachin também comentou sobre a necessidade de o STF instaurar uma nova iniciativa, sugerida por ele, de um código de ética que regulamente questões como a participação de integrantes da Corte em eventos e palestras. A ministra Cármen Lúcia é a relatora do código, que ainda será avaliado pelos demais ministros.

“Temos deveres de transparência mais elevados do que as demais pessoas e, portanto, temos o dever também de dar o exemplo”, afirmou.

A elaboração do código de ética no STF ocorre em meio a investigações sobre o Banco Master e citações dos nomes dos ministros da Corte Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Moraes já negou ter mantido conversas com o banqueiro Daniel Vorcaro, em 17 de novembro do ano passado, quando o empresário foi preso pela primeira vez durante a Operação Compliance Zero.

Toffoli deixou a relatoria do inquérito que apura as fraudes no Banco Master após reportagens informarem que a Polícia Federal encontrou irregularidades em um fundo de investimento vinculado ao banco, cujo fundo adquiriu uma participação em um resort do qual o ministro é um dos sócios.

Críticas à judicialização e uso de IA

No evento, Fachin criticou a excessiva judicialização no país. Segundo ele, os tribunais decidiram 44 milhões de processos no ano passado, enquanto novos 39 milhões foram apresentados aos juízes. O estoque de casos era de 75 milhões ao final de 2025.

No STF, há 20 mil processos para 11 ministros (atualmente apenas 10 vagas estão ocupadas). Ele destacou que o Poder Público – União, estados e municípios – está presente em metade dos processos judiciais no Brasil.

“É preciso verificar quais são as razões de tantas demandas, e muitas delas extremamente repetidas”, apontou. Fachin citou o exemplo de pessoas que precisam entrar na Justiça para garantir o direito de realizar uma perícia médica. “Isso é algo incompreensível do ponto de vista do mínimo de razoabilidade”.

Fachin também disse que tecnologias, como a inteligência artificial, devem ser aliadas do Judiciário. “Pode automatizar tarefas repetitivas e liberar magistrados e servidores para atividades que exigem reflexão mais profunda.” Contudo, ele ponderou que nenhuma tecnologia consegue “reproduzir plenamente a prudência, a empatia, a responsabilidade moral, a capacidade de discernimento e a sensibilidade diante da singularidade de cada caso.”