A Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), por meio do Comitê Técnico de Relações Trabalhistas e Institucionais (CTRTI), emitiu um alerta a advogados trabalhistas, profissionais de Recursos Humanos e gestores de pessoas sobre uma proposta que pode alterar novamente as regras de rescisão contratual no país. Trata-se do Projeto de Lei nº 2690/2025, em tramitação no Congresso Nacional.
De autoria do deputado Paulinho da Força, a articulação do texto é com apoio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. O projeto visa fortalecer o papel dos sindicatos nos processos de desligamento de trabalhadores.
Entre os principais pontos do PL, destaca-se a autorização legal expressa para que convenções e acordos coletivos exijam a homologação sindical da rescisão. Atualmente, isso é permitido por negociação coletiva, mesmo após a Reforma Trabalhista de 2017. A novidade está em dar respaldo direto na lei a essa exigência.
Além disso, o projeto prevê que a homologação sindical produza quitação total do contrato de trabalho, exceto quanto a valores e direitos expressamente ressalvados. Nos casos de discordância entre as partes, o termo de rescisão poderá ser assinado com ressalvas detalhadas, incluindo fatos, pedidos e valores, e automaticamente convertido em ação judicial se não houver conciliação no prazo de 60 dias.
Vale destacar que empregados com renda anual inferior a 24 salários mínimos não farão parte da nova regra.
CTRTI alerta
Para o setor empresarial, o texto pode representar avanços em termos de segurança jurídica e redução da litigiosidade nas demissões, especialmente com a previsão de quitação ampla das verbas não contestadas. No entanto, o CTRTI faz um alerta: a possibilidade de tornar a homologação obrigatória por norma coletiva pode ampliar o poder de pressão sindical nas negociações, com impactos diretos sobre os custos e estratégias de desligamento.
A votação do projeto está prevista para ocorrer em agosto de 2025. De acordo com a Fieg, o Comitê Técnico seguirá acompanhando sua tramitação.
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