Fiscalização interdita bares em Goiânia em uma ação integrada entre órgãos municipais, a Polícia Militar e o Juizado da Infância e da Juventude, no Setor Marista, na noite desta sexta-feira (21/3).

A ação veio com o intuito de verificar o atendimento de normas do Código de Posturas e em cumprimento a decisão judicial que determina a desobstrução do passeio público.

A operação envolveu cerca de 30 agentes, da Secretaria Municipal de Eficiência, da Guarda Civil Metropolitana (GCM), da Vigilância Sanitária.

Bem como da Secretaria de Engenharia de Trânsito (SET) e da Amma, além dos policiais militares e dos agentes de proteção.

Ao final, três estabelecimentos que não tinham alvará de localização e funcionamento interditados e tiveram mesas e cadeiras recolhidas.

A Amma emitiu três autos de infração por falta de licenciamento ambiental e fez três visitas fiscais. A Vigilância Sanitária lavrou dois autos de infração, um termo de intimação e realizou duas visitas fiscais.

Os agentes da SET emitiram 105 autos de infração, dos quais um resultou em remoção do veículo. Os agentes de proteção do Juizado da Infância e da Juventude não encontraram irregularidades.

Requisitos

O auditor fiscal de posturas André Barros, da Secretaria Municipal de Eficiência, explica que todos os requisitos do Código de Posturas precisam ser cumpridos para que um estabelecimento obtenha o alvará de localização e funcionamento.

Ele esclarece que também possível ter autorização para usar parte da calçada para colocar mesas e cadeiras.

Mas necessariamente observadas as regras do artigo 54 do Código de Posturas de Goiânia.

“Entre elas, é preciso deixar o que a lei chama de faixa livre, que, dependendo do tamanho da calçada, pode ser de até 1,5 metro. Além disso, onde está o piso tátil, não pode ser ocupado por mesa e cadeira”, conforme discorre o auditor fiscal, acrescentando que há horários em que esse uso do passeio público é permitido.

André Ramos reforça ainda que a determinação da atual gestão garantir que a legislação e o Código de Posturas cumpridos em toda a cidade.

Garantindo, assim, que todos os estabelecimentos comerciais funcionem dentro da legalidade. “A ordem é para que a gente fiscalize e cumpra a lei. A cidade precisa ficar organizada e vamos seguir essa determinação em todos os bairros”.

Mais ações

Nos estabelecimentos fiscalizados na noite de sexta-feira, além das interdições, um bar não tinha nenhuma irregularidade e continuou funcionando.

Um estava com o alvará de localização e funcionamento e autuado e outro fechou as portas antes da chegada da fiscalização.

André Barros orienta que todos podem ter a situação regularizada, que é o que a administração pública almeja, desde que sigam as determinações legais. Um dos locais fiscalizados já notificado, autuado e interditado antes.

Além da falta de licença, ele tem um embargo na edificação, cujo projeto ainda não aprovado. Também tem problemas no gerador de energia e o parklet instalado em parte da pista da via igualmente está em situação irregular.

Leia também: Senador Canedo prorroga inscrições para 384 apartamentos do Minha Casa, Minha Vida