O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, punida por dois anos. Essa decisão ocorreu por irregularidades na condução da Operação Lava Jato, conforme avaliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fux apontou a prescrição da pretensão de punir a magistrada como uma das principais razões para essa suspensão. Ele destacou que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da suposta infração cometida por Gabriela e a abertura do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.

A juíza foi alvo do PAD no CNJ pela homologação, em 2019, um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras, que envolvia a devolução de recursos desviados e que estavam nos Estados Unidos. A instauração do processo administrativo ocorreu em junho de 2024. Isso ocorreu após uma diligência de correição realizada pelo CNJ na vara em que ela atuava, em Curitiba, no ano de 2023.

Investigação e Prazos

No entanto, desde março de 2019, uma reclamação disciplinar já tramitava no CNJ, movida por parlamentares. Por meio dessas, o conselho já estava ciente das possíveis irregularidades na atuação da juíza. Fux sublinhou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD extrapolou o limite de cinco anos estabelecido por lei.

O ministro também observou que a condenação se deu sem evidências de que Gabriela agiu de forma intencional nas irregularidades, caracterizando a punição como resultado de uma decisão que, segundo ele, posteriormente se mostrou equivocada em instâncias superiores. De acordo com a legislação, os magistrados não carecem de punição por erros de hermenêutica, ou seja, por equívocos na interpretação e aplicação da lei.

Punições e Retorno

O PAD, que foi julgado pelo CNJ, resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza, impondo uma pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais – ou seja, uma redução salarial durante o período de afastamento. Além disso, ela poderia ter suas gratificações e benefícios cortados.

No momento, Gabriela é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, porém está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses. Com a decisão de Fux, ela retoma o direito aos vencimentos integrais, incluindo todos os benefícios e gratificações que lhe cabem como juíza federal. Com a liminar concedida pelo ministro, ela também poderá voltar a exercer suas funções plenas ao retornar da licença de saúde.

A decisão de Fux se estenderá até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado por Gabriela no STF.

Acordo da Lava Jato

O acordo que levou à punição de Gabriela envolvia a força-tarefa da Lava Jato e previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social, destinada a combater a corrupção. Este fundo seria administrado por membros da força-tarefa e ficou conhecido como Fundação Dallagnol, nome atribuído em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que liderava o grupo de investigação na época.

Em 2019, a homologação deste acordo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um recurso.

(Agência Brasil)