A Prefeitura de Goiânia regulamentou o uso de recursos da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento (Cosip) para financiar tecnologias voltadas à segurança e à preservação dos espaços públicos da capital.
A mudança consta no Decreto nº 166/2026, assinado pelo prefeito Sandro Mabel, e permite que a arrecadação seja destinada não apenas à iluminação pública, mas também à implantação, expansão, manutenção e operação de sistemas de monitoramento.
Os recursos poderão financiar câmeras e outras tecnologias, infraestrutura para transmissão de dados e equipamentos necessários ao funcionamento de centros integrados de operação e controle. A regulamentação municipal acompanha mudanças na legislação que ampliaram as possibilidades de aplicação da contribuição.
As despesas com iluminação e monitoramento serão contabilizadas separadamente. Enquanto os custos da iluminação continuam distribuídos conforme os Distritos de Iluminação Pública (DIPs), as despesas com monitoramento serão inicialmente divididas de forma uniforme entre os contribuintes abrangidos pela legislação.
Segundo a prefeitura, o modelo poderá ser revisto futuramente após a realização de estudos técnicos sobre a cobertura dos equipamentos de monitoramento.
O decreto também determina acompanhamento mensal da arrecadação e das despesas da Cosip. A Secretaria Municipal da Fazenda ficará responsável por consolidar os custos e encaminhar o resultado do rateio à concessionária de energia elétrica.
O Conselho Gestor da Cosip também passa a acompanhar os investimentos em sistemas de monitoramento, incluindo despesas, projetos de expansão e aplicação dos recursos.
A regulamentação ainda estabelece que despesas como energia utilizada em semáforos, prédios públicos e determinados equipamentos particulares não poderão integrar a base de cálculo da contribuição.
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