O Governo de Goiás prorrogou até 3 de novembro o prazo de adesão ao Negocie Já II, programa que permite a regularização de débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). A iniciativa oferece descontos sobre juros e multas para dívidas contraídas até 30 de setembro de 2025. A prorrogação foi formalizada na Lei nº 24.491, conforme publicação no Suplemento do Diário Oficial do Estado (DOE).

Descontos e condições

A legislação estabelece que, para os três impostos, é possível obter um desconto de até 99% sobre multas e juros, caso o pagamento seja feito à vista. Para os que optarem pelo parcelamento, os débitos podem ser pagos em até 120 parcelas no caso do ICMS e até 60 parcelas para IPVA e ITCD, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida. Nos casos onde o crédito tributário se origina exclusivamente de multa por descumprimento de obrigação acessória, o desconto oferecido para pagamento à vista é de 90%. O valor mínimo das parcelas estabelecido é de R$ 300 para débitos de ICMS e de R$ 100 para IPVA e ITCD.

Como aderir ao programa

A adesão ao programa pode ser realizada de forma prática, através do portal da Secretaria da Economia (https://goias.gov.br/negocieja/) ou, ainda, mediante agendamento nas delegacias regionais de fiscalização. No site da Secretaria, o contribuinte tem a possibilidade de consultar seus débitos, verificar as modalidades de pagamento disponíveis, simular descontos e parcelamentos, emitir o documento de arrecadação e concluir a negociação. A formalização da adesão ocorre com o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, de acordo com a opção escolhida pelo contribuinte.