A Justiça da Flórida, nos Estados Unidos, voltou a intimar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em uma ação movida pela Trump Media & Technology Group, empresa do ex-presidente norte-americano Donald Trump, e pela plataforma de vídeos Rumble. As empresas alegam que decisões do ministro brasileiro ferem a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.

A Justiça da Flórida emitiu a nova intimação no último dia 7 de julho de 2025 e deu a Moraes o prazo de 21 dias corridos para apresentar uma resposta formal ou petição à Corte. Caso não haja manifestação no período estipulado, o processo poderá seguir para julgamento à revelia. Ou seja, com base apenas nas alegações das autoras da ação.

As empresas norte-americanas argumentam que Moraes teria ultrapassado os limites de sua jurisdição ao determinar o bloqueio de contas e conteúdos hospedados em território americano, inclusive os de figuras como o jornalista Allan dos Santos, radicado nos EUA. Segundo as plataformas, tais ordens representariam censura e violariam direitos garantidos pela legislação americana.

A ação teve início em fevereiro de 2025, quando a Rumble e a Trump Media ingressaram com o processo. As empresas pediram que a Justiça excluísse suas plataformas das decisões do STF que afetam conteúdos produzidos e veiculados nos Estados Unidos. Na época, a Justiça da Flórida rejeitou o pedido inicial, mas retomou o processo ao emitir uma nova intimação.

Intimação

Fontes ligadas ao STF informaram que a Justiça norte-americana ainda não notificou formalmente Alexandre de Moraes sobre a nova intimação. A Advocacia-Geral da União (AGU) acompanha o caso e prepara medidas jurídicas para defender o ministro. Entretanto, ressaltou que nenhuma providência pode ser tomada até que o mandado seja oficialmente assinado e reconhecido pelas autoridades brasileiras. Isso faz parte do acordo de cooperação jurídica internacional entre os dois países.

A disputa jurídica expõe um embate delicado entre a soberania das decisões judiciais brasileiras e os limites impostos por normas internacionais, especialmente quando envolvem plataformas digitais que operam em múltiplos territórios. Além disso, o caso também levanta preocupações sobre eventuais consequências diplomáticas e precedentes legais para decisões judiciais extraterritoriais.

Caso Moraes não apresente defesa, a Justiça norte-americana poderá julgá-lo com base apenas nas acusações feitas pelas empresas ligadas a Donald Trump. Isso pode gerar repercussões políticas e jurídicas tanto no Brasil quanto no exterior.

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