O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, reuniu na tarde desta sexta-feira (23/10) com vereadores da base aliada para discutir os impactos da decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) sobre a Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo. Essa decisão, motivada por uma ação da vereadora Aava Santiago (PSB), declarou inconstitucional a fórmula de cálculo do tributo, gerando a principal preocupação do prefeito: como a mudança pode comprometer os benefícios concedidos pelo município e levar à cobrança de valores integrais de contribuintes que atualmente são isentos ou recebem desconto de até 75%.

Benefícios e impactos financeiros

Em 2026, a prefeitura concedeu isenção para 209.296 unidades imobiliárias através da não incidência da TLP. O valor total desses benefícios é estimado em R$ 56,3 milhões neste ano. Além disso, todos os contribuintes se beneficiaram com desconto de até 75% no valor mensal da taxa, após a atual gestão ter alterado a fórmula de cálculo no ano passado, com o intuito de mitigar um impacto financeiro maior para os cidadãos.

“Na sua própria decisão, o TJGO esclarece que a cobrança da taxa é constitucional. Na verdade, é até obrigatória, como determina o novo Marco Legal do Saneamento. O que fizemos foi uma justiça fiscal, para que as famílias mais pobres não arquem com um custo maior. Mas a ação da vereadora busca acabar com isso. Se não revertermos, a taxa pode aumentar de valor até quatro vezes e mais de 200 mil famílias perderão a isenção”, enfatizou o prefeito.

Expectativas de arrecadação

A TLP continuará sendo cobrada até dezembro deste ano, com uma estimativa de arrecadação de R$ 165 milhões em 2026, o que representa menos de 30% do custo anual da prefeitura, que ultrapassa R$ 600 milhões com a zeladoria da cidade. A administração municipal está ainda avaliando o impacto financeiro para 2027, considerando os possíveis efeitos da decisão judicial no modelo de cobrança.

Busca por soluções

O presidente eleito da Câmara Municipal de Goiânia, Thialu Guiotti, declarou que o prefeito ouviu todos os vereadores durante a reunião e, juntos, buscam uma solução. “Quando tiver uma oportunidade de falar e demonstrar preocupação sobre o que a decisão pode gerar para as pessoas. Estamos empenhados em resolver”, concluiu.

Decisão do TJGO e defesa da prefeitura

A decisão foi tomada pelo Órgão Especial do TJGO no último dia 14, por 14 votos a cinco, em uma ação que questiona os critérios utilizados para calcular a taxa. Entre os pontos avaliados estão a definição dos valores mínimos e máximos, a utilização de características dos imóveis para compor a cobrança e os parâmetros para estabelecer os valores individuais. A prefeitura informa que vai recorrer para tentar reverter essa decisão.

A gestão municipal defende a manutenção dos mecanismos de proteção aos contribuintes. O modelo previsto assegura um desconto de 75% sobre o valor integral da taxa, além de isenção para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único.

A taxa foi instituída pela Lei Municipal nº 11.304, de dezembro de 2024, com a finalidade de custear serviços como coleta, transporte, tratamento e destinação adequada de resíduos sólidos. A legislação também autorizou o município a subsidiar em até 75% do custo global desses serviços até 2028, com redução gradual do percentual até o final do período.

A prefeitura argumenta que a arrecadação da TLP é essencial para financiar a limpeza urbana e a manutenção dos serviços executados pela Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg). A administração ressalta que a continuidade desses serviços depende de recursos para custear a operação e sustentar o trabalho de zeladoria na capital.