A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que amplia o IPTU Social, reduz multas tributárias e modifica regras para a cobrança de dívidas. A proposta, enviada na quinta-feira (12), aumenta de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil o valor venal máximo dos imóveis beneficiados e prevê isenção da taxa do lixo para quem participa do programa.

Pelo texto, proprietários de um único imóvel residencial inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão receber isenção integral do IPTU, desde que atendam aos critérios legais. Quem se enquadrar no programa, mas não estiver inscrito no CadÚnico, poderá ter desconto de 50%. O limite de valor dos imóveis também passará a ser reajustado anualmente pela inflação.

O projeto prevê ainda a redução da multa tributária comum de 100% para 75% do imposto devido. Em casos de fraude ou sonegação, a penalidade terá como regra o limite de 100%, podendo chegar a 150% em situações de reincidência. Contribuintes que regularizarem dívidas também poderão obter descontos nas multas, conforme as condições de pagamento.

Outra mudança estabelece a correção de débitos pelo IPCA, acrescido de juros de 1% ao mês, limitada à Selic acumulada, a partir de janeiro de 2027. A proposta também amplia os direitos dos contribuintes e prevê orientação antes da aplicação de determinadas penalidades. As medidas ainda dependem de aprovação dos vereadores e sanção do prefeito Sandro Mabel.

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