O Ministério da Fazenda notificou 37 fintechs suspeitas de intermediar recursos de casas de apostas ilegais, determinando que as instituições interrompam qualquer relação financeira com essas empresas.
A medida é uma das ações do governo para combater o mercado clandestino de apostas e prevê o bloqueio dos valores movimentados, destinados aos cofres públicos caso as novas regras não cumpridas.
As notificações enviadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal. Segundo o governo, as fintechs movimentaram recursos de cerca de 160 casas de apostas sem autorização para operar no Brasil, além de milhares de sites ligados a essas plataformas.
Os nomes das instituições notificadas não divulgados para preservar as investigações.
Prazos e adequações
As fintechs terão até 28 de agosto para se adaptar às novas regras aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Até essa data, as instituições deverão encerrar o relacionamento com as empresas de apostas ilegais. Caso descumpram a determinação, responsabilizadas solidariamente pelas operações e receber multas proporcionais ao montante movimentado.
A partir da entrada em vigor da resolução, as instituições terão 24 horas para bloquear todas as contas vinculadas assim às empresas notificadas.
Bloqueio de recursos
A norma determina que, logo após o bloqueio, os valores depositados nas contas ficarão indisponíveis. Além disso, proibida qualquer movimentação financeira destinada, direta ou indiretamente, à realização de apostas ilegais.
Os recursos bloqueados serão repassados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, conforme prevê a regulamentação.
Base legal e fiscalização
A medida tem como fundamento um decreto editado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em junho, que criou mecanismos para bloquear recursos financeiros de casas de apostas ilegais e responsabilizar instituições que facilitem essas operações.
O decreto ainda autorizou a Secretaria de Prêmios e Apostas a notificar instituições financeiras envolvidas na intermediação de pagamentos para plataformas sem licença.
Embora as notificações já tenham sido enviadas, o governo decidiu conceder um período de adaptação antes da adoção das medidas de bloqueio e eventual abertura de processos administrativos.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as 37 fintechs notificadas movimentaram recursos de aproximadamente 160 casas de apostas ilegais, responsáveis por mais de 40 mil sites. Ao todo, o governo afirma já ter retirado do ar mais de 54 mil sites irregulares relacionados assim ao mercado clandestino de apostas.
A derrubada das páginas ocorre em parceria com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), acionada pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Mercado irregular
De acordo com estimativas do governo, entre 41% e 51% das plataformas de apostas acessadas por brasileiros operam sem autorização, alcançando cerca de 25,2 milhões de usuários. Essas empresas deixam de cumprir exigências impostas às operadoras regularizadas, como:
- Pagamento da outorga de R$ 30 milhões;
- Manutenção de sede no Brasil;
- Constituição de reserva financeira para pagamento de prêmios;
- Recolhimento de tributos;
- Adoção de mecanismos de proteção ao apostador, como a autoexclusão;
- Cumprimento das regras de publicidade, bem como jogo responsável.
Regulamentação do setor
A atividade de apostas de quota fixa foi autorizada em 2018, mas permaneceu sem regulamentação por vários anos. A partir de 2023, o governo federal iniciou a estruturação do marco regulatório do setor, ampliando a fiscalização e estabelecendo regras para o funcionamento das empresas autorizadas.
A nova medida visa dificultar a atuação de plataformas clandestinas e reforçar o controle sobre um mercado que movimenta assim bilhões de reais por ano no país.
