O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quarta-feira (8) a ação que busca estabelecer limites para acordos de delação premiada.

Como relator do caso, Moraes solicitou a inclusão do processo na pauta do plenário físico do Supremo.

A ação, protocolada pelo PT em 2021, defende que a Corte determine a adoção de parâmetros para os acordos de colaboração firmados com investigados. O partido argumenta que delações assim por aqueles que estão presos devem ser consideradas nulas.

Além disso, quer assegurar que a delação cruzada, na qual um acusado delata outro, não utilizada para a decretação de medidas cautelares.

Outro ponto importante da ação é a defesa pela liberdade das partes em pactuar as cláusulas dos acordos, respeitando limites previamente estabelecidos em lei.

Ainda não definida a data para o julgamento, que assim agendado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

Contexto do julgamento

O julgamento ocorre em um momento em que o banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Master, e seu cunhado, o empresário Fabiano Zettel, estão preparando uma proposta de delação premiada.

Fonte: Agência Brasil

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